09/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:11

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:37

Prazo em Curso
29/08/2025 04:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 10:27

Emissão da Relação
19/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:01

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 15:04

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/06/2025 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 08:28

Prazo em Curso
20/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803661-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliverio Velasquez Luz - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
11/03/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:15

Emissão da Relação
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:37

Autos preparados para expedição
29/01/2025 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803661-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliverio Velasquez Luz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:49

Autos preparados para expedição
22/01/2025 07:19

Emissão da Relação
10/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:12

Registro de Sentença
10/01/2025 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:54

Prazo em Curso
23/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0803661-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oliverio Velasquez Luz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por OLIVERIO VELASQUEZ LUZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da carreira da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 239 datado de 07 de fevereiro de 2022, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de janeiro de 2021 até a data em que corretamente implantado a favor da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E desde janeiro de 2023, com direito ao pagamento das devidas diferenças retroativas até sua regularização pelo ente público, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de plantão, conforme os fundamentos supracitados.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 07:25

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:24

Emissão da Relação
15/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:43

Registro de Sentença
15/08/2024 15:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2024 11:28

Expedição de NULL.
05/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 13:18

Prazo em Curso
15/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 13:49

Emissão da Relação
09/05/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:19

Prazo em Curso
17/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:55

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:32

Recebida petição inicial
23/02/2024 14:16

Autos preparados para expedição
22/02/2024 14:06

Informação do Sistema
22/02/2024 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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