21/07/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:23

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900919-27.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravante: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Luiz Morelli Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
17/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:29

Publicação
16/07/2025 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 16:47

Recurso Especial
15/07/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 10:35

Recebidos os autos
11/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900919-27.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravante: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Luiz Morelli Ao recorrido para apresentar resposta
26/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 07:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 07:16

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900919-27.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Recorrente: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Luiz Morelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0900919-27.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Embargante: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sergio Luiz Morelli EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0900919-27.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Embargante: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sergio Luiz Morelli Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900919-27.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Interessado: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - DANOS AMBIENTAIS - SUPRESSÃO VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA PANTANAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - DANOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO E DE INDENIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Nos termos do que dispõe o §6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985, o Termo de Ajustamento de Conduta antes da propositura da ação civil pública é mera faculdade conferida ao Ministério Público e impõe análise criteriosa a fim de se adequar às exigências legais no tocante ao dano ambiental, inclusive, com as suas devidas cominações.

Ointeresseprocessual está demonstrado na medida que o provimento jurisdicional é útil ao autor, porquanto pretende a reparação pelo dano ambiental, fazendo surgir a necessidade da intervenção judicial.

Não deve ser conhecido o recurso no tocante a inversão do ônus da prova, porquanto a matéria já foi objeto de decisão neste Tribunal em sede de agravo de instrumento, estando alcançada pela preclusão consumativa.

A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é de caráter objetivo, consoante preceitua o artigo 14, §1º, da Lei n.º 6.938/1981.

De acordo com entendimento da Corte Superior, as obrigações ambientais são de natureza propter rem, estendendo-se a responsabilidade pelos danos ambientais aos proprietários ou possuidores posteriores à causação do dano.

Comprovado o dano ambiental, decorrente da supressão vegetal do bioma Pantanal sem licença ou autorização para tanto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida em seus termos.

Consoante entendimento consolidado no STJ, é possível a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a condenação pecuniária em razão do dano ambiental.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900919-27.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Zenor Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Interessado: Nilse Maria Zamban Advogado: Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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