03/07/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:47

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 10:47

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:50

Recebidos os autos
22/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Puttini Mendes (OAB 16518/MS) Processo 0900919-27.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Zenor Zamban - Sentença de f. 253-278: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos: 1) para que providenciem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perante o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado de Mato Grosso do Sul denominado Programa MS Mais Sustentável, bem ainda elaborem e executem Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), com o fito de recompor 128,06 hectares de vegetação nativa remanescente do bioma Pantanal suprimidos no interior do imóvel rural Fazenda Santana, matrícula n.º 25.907, CARMS0065358, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 90 (noventa) dias, se não houver o interesse na continuidade da exploração da área; 2) obrigação de fazer, para que providenciem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a elaboração e protocolo junto ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul (IMASUL), de projeto de retificação do CARMS0065358 para regularizar a área de 128,06 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal desmatada sem licenciamento ambiental no interior do imóvel rural Fazenda Santana, matrícula n. 25.907, com o fito de excluí-la da Área Remanescente de Vegetação Nativa, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), se houver o interesse na continuidade da exploração da área; 3) obrigação de pagar a título de indenização pelos danos ambientais pretéritos o valor de R$38.418,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais) o equivalente a R$300,00 (trezentos reais) por hectare de vegetação nativa remanescente do Bioma Pantanal, sem autorização ambiental, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso (24/10/2019), consoante Súmulas 43 e 54 do STJ.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-los ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
20/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 17:18

Recebidos os autos
16/08/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 01:30

Decorrido prazo de parte
15/02/2024 11:09

Recebidos os autos
15/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:36

Recebidos os autos
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:21

Apensado ao processo numero do processo
23/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/12/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:23

Recebidos os autos
13/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2023 15:21

Recebidos os autos
09/07/2023 15:21

Determinada Requisição de Informações
30/06/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 17:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/06/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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