20/07/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:07

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 01:23

Recebidos os autos
02/06/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:36

Recebidos os autos
23/05/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - EXAME ADMISSIONAL – CONTATAÇÃO DE ABAULAMENTO DISCAL – DECLARADA A INAPTIDÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONCESSÃO.

Deve ser afastada a alegação de via inadequada por necessidade de dilação probatória quando apresentada prova documental que, num primeiro momento, se presta a demonstrar a veracidade das afirmações de fato deduzidas na petição inicial.

Havendo omissão no Edital em relação a descrever quais seriam as condições incapacitantes à investidura do candidato aprovado em concurso público, exige que o ato administrativo, ensejador da inaptidão, seja motivado e fundamentado em homenagem ao princípio da razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
29/04/2023 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:51

Recebidos os autos
24/04/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:24

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 01:12

Recebidos os autos
21/03/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:05

Juntada de Carta de ordem
23/02/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:22

Expedição de Carta de ordem.
08/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 16:36

Expedição de Carta de ordem.
01/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:03

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 01:59

Recebidos os autos
07/01/2023 01:59

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:47

INCONSISTENTE
15/12/2022 15:47

Juntada de Mandado
15/12/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Edina Vorpagel Biff LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Vistos, etc., Acolho a manifestação de f. 891-893.

Outrossim, intime-se os impetrados para esclarecerem quantas nomeações para o cargo de agente de merendeira para a cidade de Jateí-MS ocorreram até o presente momento, com apresentação dos respectivos atos.
14/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 06:01

Conclusos para decisão
13/12/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 05:57

INCONSISTENTE
13/12/2022 05:57

Juntada de Mandado
13/12/2022 05:57

INCONSISTENTE
13/12/2022 05:56

Juntada de Mandado
12/12/2022 00:40

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:51

Recebidos os autos
07/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 08:05

Conclusos para decisão
03/12/2022 08:05

Conclusos para decisão
03/12/2022 08:05

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:35

Recebidos os autos
25/11/2022 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Edina Vorpagel Biff Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
23/11/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:36

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 00:43

Recebidos os autos
21/11/2022 00:43

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:49

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:44

Juntada de Carta precatória
04/07/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:54

Expedição de Carta de ordem.
07/06/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:28

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 02:41

Recebidos os autos
17/05/2022 02:41

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
24/03/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:21

Recebidos os autos
24/03/2022 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:52

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:56

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:51

Recebidos os autos
07/03/2022 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:45

Juntada de Carta de ordem
15/02/2022 16:45

INCONSISTENTE
15/02/2022 16:45

Juntada de Mandado
15/02/2022 16:45

INCONSISTENTE
15/02/2022 16:45

Juntada de Mandado
15/02/2022 16:44

INCONSISTENTE
15/02/2022 16:44

Juntada de Mandado
15/02/2022 00:47

Recebidos os autos
15/02/2022 00:47

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 17:19

Expedição de Carta de ordem.
03/02/2022 17:19

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:19

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:19

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2022 16:39

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2022 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/01/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:30

Distribuído por sorteio
10/01/2022 13:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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