TJMS - 1420951-88.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2023 15:07
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2023 15:07
Baixa Definitiva
-
20/07/2023 15:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/06/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 01:23
Recebidos os autos
-
02/06/2023 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 13:36
Recebidos os autos
-
23/05/2023 13:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/05/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - EXAME ADMISSIONAL – CONTATAÇÃO DE ABAULAMENTO DISCAL – DECLARADA A INAPTIDÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONCESSÃO.
Deve ser afastada a alegação de via inadequada por necessidade de dilação probatória quando apresentada prova documental que, num primeiro momento, se presta a demonstrar a veracidade das afirmações de fato deduzidas na petição inicial.
Havendo omissão no Edital em relação a descrever quais seriam as condições incapacitantes à investidura do candidato aprovado em concurso público, exige que o ato administrativo, ensejador da inaptidão, seja motivado e fundamentado em homenagem ao princípio da razoabilidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator. -
19/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 05:38
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
29/04/2023 16:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/04/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 13:51
Recebidos os autos
-
24/04/2023 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/04/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
10/04/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 10:38
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 09:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 17:24
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 01:12
Recebidos os autos
-
21/03/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 08:05
Juntada de Carta de ordem
-
23/02/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 17:22
Expedição de Carta de ordem.
-
08/02/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 16:36
Expedição de Carta de ordem.
-
01/02/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2023 01:59
Recebidos os autos
-
07/01/2023 01:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/01/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:47
INCONSISTENTE
-
15/12/2022 15:47
Juntada de Mandado
-
15/12/2022 06:58
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Edina Vorpagel Biff LitisPas: Solange Aparecida de Lima Paz Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Vistos, etc., Acolho a manifestação de f. 891-893.
Outrossim, intime-se os impetrados para esclarecerem quantas nomeações para o cargo de agente de merendeira para a cidade de Jateí-MS ocorreram até o presente momento, com apresentação dos respectivos atos. -
14/12/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 19:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 06:01
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 06:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 05:57
INCONSISTENTE
-
13/12/2022 05:57
Juntada de Mandado
-
13/12/2022 05:57
INCONSISTENTE
-
13/12/2022 05:56
Juntada de Mandado
-
12/12/2022 00:40
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 11:51
Recebidos os autos
-
07/12/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2022 08:05
Conclusos para decisão
-
03/12/2022 08:05
Conclusos para decisão
-
03/12/2022 08:05
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 13:35
Recebidos os autos
-
25/11/2022 13:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/11/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 02:54
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1420951-88.2021.8.12.0000 Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Paula Cristina Moreira Dionizio Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) LitisPas: Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) LitisPas: Edina Vorpagel Biff Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
23/11/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 08:36
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 00:43
Recebidos os autos
-
21/11/2022 00:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 00:43
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 03:25
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 08:49
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 08:44
Juntada de Carta precatória
-
04/07/2022 19:27
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 18:38
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 09:54
Expedição de Carta de ordem.
-
07/06/2022 03:34
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 18:28
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 02:41
Recebidos os autos
-
17/05/2022 02:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 02:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 02:16
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 02:16
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2022 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:05
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 15:12
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 14:21
Recebidos os autos
-
24/03/2022 14:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/03/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2022 22:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 02:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 15:51
Recebidos os autos
-
07/03/2022 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/03/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:40
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 10:20
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:45
Juntada de Carta de ordem
-
15/02/2022 16:45
INCONSISTENTE
-
15/02/2022 16:45
Juntada de Mandado
-
15/02/2022 16:45
INCONSISTENTE
-
15/02/2022 16:45
Juntada de Mandado
-
15/02/2022 16:44
INCONSISTENTE
-
15/02/2022 16:44
Juntada de Mandado
-
15/02/2022 00:47
Recebidos os autos
-
15/02/2022 00:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2022 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2022 17:19
Expedição de Carta de ordem.
-
03/02/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2022 09:22
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/02/2022 16:39
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2022 00:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/01/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 02:38
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 04:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 02:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/01/2022 02:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 13:30
Distribuído por sorteio
-
10/01/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2022
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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