16/09/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 11:21

Emissão da Relação
15/07/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:26

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 0802350-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Anhanguera Educacional Ltda. - Ré: Kléo Fernanda Rodrigues Martinez - Vistos etc.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Considerando que não há noticias da concessão de eventual efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de fls. 182/183, no que couber. Às providências e intimações necessárias.
28/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 20:09

Recebidos os autos
17/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:33

Recebidos os autos
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 0802350-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Anhanguera Educacional Ltda. - Ré: Kléo Fernanda Rodrigues Martinez - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça à executada.

A executada formulou pedido de desbloqueio de valores de suas contas bancárias, sob o argumento de ser impenhorável (fls. 146-153).

Pois bem.

Em que pesem as alegações da parte executada de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar verba proveniente de bolsa família, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido.

Isto porque, a devedora não juntou um único documento sequer para comprovar que o valor penhorado adveio do bolsa familia ou que comprometa a subsistência digna da devedora e de sua família, deixando ainda de evidenciar ao feito que o valor penhorado seja sua fonte de renda.

O benefício de bolsa familia é pago na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme se verifica pelo extrato de fls. 157 e os valores penhorados foram bloqueados nas contas mantidas no NuBank.

Além disso, o extrato de fls. 158-163 demonstra frequente movimentação e recebimento de valores provenientes de diversas fontes.

Em recente julgamento o STJ definiu que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/01/2023, Corte Especial, Data de Publicação: 24/05/2023) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fls. 146-153.

Expeça-se alvará em favor do exequente.

Após, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias.

Cumpra-se. Às providências.
28/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:41

Recebidos os autos
20/01/2025 16:41

Decisão ou Despacho
17/01/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802350-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Anhanguera Educacional Ltda. - Vistos, etc.

Acerca da exceção de pré-executividade e documentos de fls. 146/173, manifeste-se a parte contrária, em 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Cumpra-se.
12/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:16

Recebidos os autos
08/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP) Processo 0802350-97.2023.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Anhanguera Educacional Ltda. - Ato ordinatório da escrivania: Fica a parte exequente devidamente intimada para apresentar planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 10 dias.
20/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 15:35

Recebidos os autos
10/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 01:11

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:28

Evolução da Classe Processual
14/12/2023 16:18

Recebidos os autos
14/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:56

Transitado em Julgado em data
19/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:57

Recebidos os autos
02/10/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:57

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
02/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:55

Recebidos os autos
03/07/2023 19:55

Determinada Requisição de Informações
03/07/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:05

Distribuído por tipo
27/06/2023 08:57

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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