02/09/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:18

Emissão da Relação
29/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 19:02

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:09

Prazo em Curso
08/02/2025 03:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:09

Autos preparados para expedição
22/01/2025 11:01

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:15

Processo Reativado
23/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:08

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 10:07

Prazo em Curso
26/08/2024 02:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800728-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alfredo Teodoro de Oliveira - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alfredo Teodoro de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 28-30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a assinatura do contrato (19/10/2018 - f. 20); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 2416017026-0, situado na Rua Urupes, nº 1103, casa 03, em Campo Grande – MS - f. 23), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 2.254,04 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 2416017026-0, situado na Rua Urupes, nº 1103, casa 03, em Campo Grande – MS - f. 23, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alfredo Teodoro de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 06:36

Autos preparados para expedição
16/08/2024 06:31

Emissão da Relação
15/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:12

Registro de Sentença
15/08/2024 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2024 10:14

Expedição de NULL.
09/08/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2024 10:09

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 12:51

Prazo em Curso
23/07/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 12:28

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 12:28

Emissão da Relação
22/07/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:34

Prazo em Curso
25/03/2024 02:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 19:29

Emissão da Relação
13/03/2024 19:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/02/2024 16:35

Prazo em Curso
08/02/2024 16:32

Juntada de NULL
08/02/2024 16:32

Documento Digitalizado
22/01/2024 19:05

Prazo em Curso
19/01/2024 15:30

Expedição de Mandado.
18/01/2024 18:47

Expedição em análise para assinatura
17/01/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 19:09

Tutela Provisória
17/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
16/01/2024 18:10

Informação do Sistema
16/01/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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