28/08/2025 15:12

Certidão
28/08/2025 15:12

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:37

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 03:45

Certidão
03/08/2025 04:59

Certidão
01/08/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 13:39

Certidão
01/08/2025 13:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002229-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Saulo José Ferreira Costa Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Vespasiano Leonardo da Silva Neto (OAB: 25653/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO PROVIDO.

Considerando a necessidade de observância da legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), assegura-se à autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:13

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:13

Provimento
29/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
26/07/2025 09:27

Incluído em pauta para 26/07/2025 09:27:42 local.
23/07/2025 11:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/07/2025 11:32

Certidão
23/07/2025 11:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/07/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 10:49

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
22/07/2025 10:11

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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