08/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 05:02

Prazo em Curso
01/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do retorno dos autos.
29/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:25

Emissão da Relação
28/08/2025 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/07/2025 11:18

Prazo em Curso
03/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 13:25

Prazo em Curso
19/06/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0002229-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Saulo José Ferreira Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
18/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 13:59

Emissão da Relação
06/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 07:05

Prazo em Curso
26/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 15:12

Autos preparados para expedição
13/05/2025 06:10

Prazo em Curso
25/04/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 15:06

Emissão da Relação
04/04/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:23

Registro de Sentença
04/04/2025 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2024 08:12

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0002229-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Saulo José Ferreira Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para impugnar os embargos de declaração de fls. 294-295.
28/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 06:18

Emissão da Relação
08/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0002229-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Saulo José Ferreira Costa - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário contido na presente Ação Acidentária ajuizada por Saulo José Ferreira Costa em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes já devidamente qualificadas, para o fito específico de condenar o Instituto requerido a pagar em favor do autor o benefício auxílio-acidente, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no art. 86, § 1.º, da Lei nº 8.213/91, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (30/04/2023 - p. 159) até a véspera de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ - Súmula 111).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

Frise-se não ser caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício de auxílio-acidente (50% do salário de benefício), com incidência a partir de 30/04/2023, perfazendo nesta data apenas 16 (dezesseis) meses de benefício.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA LÍQUIDA.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESNECESSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I. (omissis).

II.

A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

III. (omisssis) V.

Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício visando a implantação definitiva do benefício (auxílio-acidente acidentário).
10/09/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:21

Emissão da Relação
05/09/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:30

Registro de Sentença
05/09/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0002229-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Saulo José Ferreira Costa -

Vistos...

Diante da ausência de requerimentos outros, tornem conclusos em fila específica (sentença).

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:23

Emissão da Relação
12/08/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
11/07/2024 14:16

Prazo em Curso
19/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 06:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 06:59

Emissão da Relação
25/04/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:25

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:24

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:24

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:23

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:22

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:22

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:21

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:19

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:19

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13/03/2024 17:16

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:16

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:15

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:15

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:15

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:15

Documento Digitalizado
13/03/2024 17:14

Documento Digitalizado
13/03/2024 14:21

Informação do Sistema
13/03/2024 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/03/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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