04/09/2025 12:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 04:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 06:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
06/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:00

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 17:38

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:49

Prazo em Curso
04/08/2025 08:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 08:47

Emissão da Relação
27/06/2025 12:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 08:11

Prazo em Curso
25/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 10:30

Prazo em Curso
19/03/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0845007-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Lopes Medina dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 359-363.
14/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 06:17

Emissão da Relação
24/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Apelação
23/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0845007-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Lopes Medina dos Santos - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) ordenar a autarquia a efetuar a correção da classe do benefício recebido (B31) entre o período de 02/04/2013 a 22/10/2018 (NB 601.582.689-8) para a modalidade B91 - Auxílio por Incapacidade Temporária - Acidentário; b) condeno o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença (NB 601.582.689-8) convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a cessão, pagando-o na forma legal, desde que não acumulado com outro benefício, salvo se houver diferenças salariais entre o benefício que a parte requerente vinha recebendo e a aposentadoria por invalidez ora concedida desde a cessação; e, b.1) nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida (f. 291-2), tendo em vista a comprovação do direito ao benefício previdenciário e o perigo na demora da sua implementação, diante da urgência na adoção de uma medida capaz de tornar efetivo o provimento jurisdicional.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita à reexame necessário.

Oportunamente, subam os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/02/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:56

Emissão da Relação
11/02/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:59

Registro de Sentença
06/02/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 06:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:44

Prazo em Curso
03/10/2024 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
03/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:51

Prazo em Curso
25/09/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:22

Emissão da Relação
04/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0845007-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Lopes Medina dos Santos - Converto o julgamento em diligência, para obter esclarecimentos acerca da condição de saúde da parte requerente entre a cessação do benefício (NB 31/6093331524 - outubro de 2018) e a realização da perícia médica em março de 2023.

Sobreveio a notícia de que a parte requerente ajuizou demanda previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez na justiça federal em 2019 - autos 0000092-13.2019.4.03.6201 (f. 265-88), e naquele processo, o juízo federal julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista a conclusão da perícia médica, que afastou a existência de incapacidade laboral.

A sentença fora confirmada pela Instância Superior.

Naquele feito, a perícia fora realizada em outubro de 2019, e, segundo as conclusões do médico avaliador nomeado pelo juízo federal, a parte requerente não ostentava nenhuma incapacidade (f. 271-4).

Desse modo, intime-se o perito para esclarecer em 15 (quinze) dias se a limitação constatada no seu exame decorre do evento ocorrido em 2013, se de natureza acidentária/laboral, levando em consideração as informações do incluso laudo (f. 271-4) e explicando as divergências apontadas, principalmente a subsistência da incapacidade laboral.

Isso porque o juízo precisa verificar a condição de segurada da parte requerente (período de graça), de modo caberá ao perito informar, se possível, se após a cessão do benefício (NB 31/6093331524 - outubro de 2018), o evento incapacitante ocorrido em 2013 ainda perdurava, tendo sido indevidamente cancelado em outubro de 2018.

Justaposta a complementação, vista às partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para deliberações.

Intimem-se.
15/08/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 07:48

Emissão da Relação
05/08/2024 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.
22/02/2024 08:42

Prazo em Curso
20/02/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 06:37

Emissão da Relação
29/01/2024 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:48

Prazo em Curso
08/10/2023 00:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 07:12

Autos preparados para expedição
27/09/2023 07:11

Emissão da Relação
27/09/2023 07:10

Autos preparados para expedição
23/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:49

Prazo em Curso
22/09/2023 15:48

Documento Digitalizado
21/09/2023 13:27

Expedição de Carta.
21/09/2023 09:48

Expedição em análise para assinatura
19/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2023 10:57

Autos preparados para expedição
18/09/2023 09:18

Emissão da Relação
05/09/2023 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
20/05/2023 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.
12/04/2023 16:19

Prazo em Curso
04/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:19

Prazo em Curso
01/04/2023 00:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:51

Prazo em Curso
27/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:37

Prazo em Curso
15/03/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023 11:06

Autos preparados para expedição
15/03/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023 16:09

Emissão da Relação
13/03/2023 12:57

Prazo em Curso
13/03/2023 12:56

Documento Digitalizado
07/03/2023 15:30

Documento Digitalizado
07/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:03

Autos preparados para expedição
07/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:41

Prazo em Curso
03/02/2023 01:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:37

Prazo em Curso
27/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:54

Prazo em Curso
24/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:16

Prazo em Curso
16/01/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.
16/01/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2023 15:24

Autos preparados para expedição
13/01/2023 15:24

Prazo em Curso
13/01/2023 15:23

Autos preparados para expedição
13/01/2023 11:17

Emissão da Relação
10/01/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 21:16

Prazo em Curso
16/12/2022 17:09

Prazo em Curso
16/12/2022 17:08

Documento Digitalizado
15/12/2022 20:31

Expedição em análise para assinatura
15/12/2022 14:54

Expedição de Carta.
05/12/2022 17:37

Autos preparados para expedição
05/12/2022 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2022.
03/12/2022 00:04

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:29

Autos preparados para expedição
30/11/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 07:09

Expedição de Certidão.
23/11/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:43

Autos preparados para expedição
08/11/2022 18:41

Prazo em Curso
08/11/2022 18:39

Autos preparados para expedição
04/11/2022 20:39

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 17:48

Prazo em Curso
04/11/2022 17:47

Documento Digitalizado
04/11/2022 17:46

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:39

Prazo em Curso
04/11/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2022 18:15

Emissão da Relação
21/10/2022 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2022 09:25

Processo saneado
08/07/2022 19:33

Conclusos para decisão
08/07/2022 19:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.
15/05/2022 00:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:37

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 20:28

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 15:52

Autos preparados para expedição
27/04/2022 15:50

Emissão da Relação
27/04/2022 09:01

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
12/04/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2022 08:00

Emissão da Relação
09/04/2022 00:50

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 18:58

Prazo em Curso
31/03/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2022 21:35

Expedição de Certidão.
30/03/2022 20:18

Expedição de Carta.
30/03/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 19:59

Autos preparados para expedição
30/03/2022 19:59

Emissão da Relação
03/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:39

Autos preparados para expedição
03/02/2022 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:55

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/12/2021 17:21

Informação do Sistema
23/12/2021 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/12/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836211-23.2022.8.12.0001

Aquino Ferreira de Barros

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Paulo Monteiro Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0841873-36.2020.8.12.0001

Paulo Henrique Rodrigues Candido

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0841873-36.2020.8.12.0001

Paulo Henrique Rodrigues Candido

Clube Bradesco de Seguros

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0837953-15.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Jorge Amado

Leornado Goncalves Costa

Advogado: Nadir Alcides Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0845007-37.2021.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 14 Vara Civel da C...

Angela Maria Lopes Medina dos Santos

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 13:00

Exibir Processo