28/08/2025 15:23

Certidão
28/08/2025 15:23

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854696-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Eugênio Gonçalves Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a validade da notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico (e-mail), à luz do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de decisão de saneamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova requerida foi considerada desnecessária pelo juízo, nos termos do art. 371 do CPC, e não houve demonstração de prejuízo processual.

Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento, conforme decidido pelo STJ nos REsps 2.063.145 e 2.092.539, e reiterado no IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001 do TJMS.

No caso, restou comprovado nos autos o envio de notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, o que afasta a ilegalidade da negativação e a configuração de dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, é válida quando realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e o recebimento, sendo dispensada a prova da leitura da mensagem.

A ausência de decisão de saneamento e a não realização de provas requeridas não configuram cerceamento de defesa quando o julgador entende que o feito está suficientemente instruído, nos termos do art. 371 do CPC, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 371, 373, 1.012, 1.013, 1.021 §4º, 1.026 §2º, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/09/2024; STJ, REsp 2.063.145; STJ, AgInt no AREsp 1.675.648/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 01/10/2020; TJMS, IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 22:21

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/07/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:39

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 08:39

Não-Provimento
30/07/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 11:39

Incluído em pauta para 29/07/2025 11:39:43 local.
22/07/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854696-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eugênio Gonçalves Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 13:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
21/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:17

Declarada incompetência
21/07/2025 08:48

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:31

Distribuído por prevenção
21/07/2025 08:28

Processo Cadastrado
18/07/2025 16:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858719-60.2022.8.12.0001

Ronilso Ferreira Mansilla

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0803108-54.2024.8.12.0001

Rosiane da Piedade Rangel

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0864236-12.2023.8.12.0001

Mary Hellen Lourenti Amorim

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0828389-22.2018.8.12.0001

Ester Vitoria Ferreira Paes Antonio

Unimed Campo Grande

Advogado: Aline Franciely Ferreira Galindo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2018 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0831742-94.2023.8.12.0001

Kaio de Souza do Nascimento

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 14:51

Exibir Processo