30/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Felipe Armando Antelo Gil Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESCINDINDO UNILATERALMENTE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO PODERIA TRANSITAR EM REGIÃO ADUANEIRA E/OU NO EXTERIOR E COM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE PLENA CIÊNCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DESTE DIREITO BEM COMO DE QUE A EMPRESA TENTOU ALERTÁ-LO DO SUPOSTO MAU USO DO BEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL - CABIMENTO - VEXAME E HUMILHAÇÃO QUE O AUTOR SOFREU EM FRENTE A DIVERSAS PESSOAS E POR TER O SEU NOME VINCULADO A UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA FIXADA QUE SE REVELA JUSTA E ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a parte requerida, ora apelante, demonstrado que o autor teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas do seu direito como consumidor, mormente da impossibilidade de trafegar em região aduaneira e/ou no exterior, resta comprovada a falha na prestação dos serviços.

O dano moral no presente feito é cabível, embora não se configure in re ipsa, pois o veículo da empresa foi indevidamente bloqueado num posto de combustível e o autor, juntamente com sua família, teve que retirar seus pertences do automóvel e interromper sua viagem, o que foi realizado na frente de várias pessoas que ali estavam presentes, bem como pelo fato ter o seu nome inserido num boletim de ocorrência por suposto furto.

Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:49

Não-Provimento
30/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Felipe Armando Antelo Gil Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:50

Inclusão em pauta
28/05/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Felipe Armando Antelo Gil Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 16:09

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 16:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 16:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801629-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Felipe Armando Antelo Gil Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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