26/02/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Karla Aurora Silveira Montani Lacerda (OAB 21835/MS), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG) Processo 0820277-88.2023.8.12.0001 - Despejo - Autor: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Réu: Pazin & Cia Ltda - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I contra Pazin & Cia Ltda.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 282-290).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas recolhidas (f. 99-104).

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:42

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:28

Recebidos os autos
24/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:28

Homologada a Transação
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Karla Aurora Silveira Montani Lacerda (OAB 21835/MS), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG) Processo 0820277-88.2023.8.12.0001 - Despejo - Autor: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Réu: Pazin & Cia Ltda - Verifica-se da minuta do acordo celebrado às f. 243-249, não consta assinatura das partes, e ainda o fato de possuir terceira pessoa que não integra a lide (fiadora Raquel), a juntada do documento pessoal desta à f. 259-260, não supre a necessidade da assinatura ou da constituição de advogado com poderes especiais para transigir.

Logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, suprir a falta, sob pena de não homologação e prosseguimento do feito.

Após, tornem conclusos para homologação, se o caso.
13/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:03

Recebidos os autos
23/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:17

Recebidos os autos
24/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Recebidos os autos
06/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:11

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:30

Recebidos os autos
03/05/2023 14:11

Decisão ou Despacho
27/04/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
14/04/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
14/04/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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