TJMS - 0824272-75.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/04/2025 13:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/04/2025 04:02 Decorrido prazo de parte 
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                                            31/03/2025 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2025 08:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2025 09:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/03/2025 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0824272-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana Benites - Imptda: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS - Intimação da parte acerca do retorno dos autos.
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                                            20/03/2025 14:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2025 14:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2025 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 14:50 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/03/2025 13:06 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 13:06 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 09:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2024 09:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/11/2024 09:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/11/2024 18:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2024 18:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 10:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/10/2024 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 10:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/10/2024 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 08:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/10/2024 00:00 Intimação ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0824272-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana Benites - Imptda: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS - Intimação da parte autora acerca do recurso de apelação, para, apresentar contrarrazões no prazo legal.
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                                            03/10/2024 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 17:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/09/2024 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 19:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/09/2024 00:09 Decorrido prazo de parte 
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                                            23/09/2024 00:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/09/2024 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0824272-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Intima-se a parte para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
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                                            13/09/2024 22:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/09/2024 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 06:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 06:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/09/2024 06:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/09/2024 13:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/09/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 14:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 13:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/09/2024 13:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/08/2024 07:08 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/08/2024 02:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/08/2024 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2024 15:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/08/2024 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2024 15:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2024 19:12 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2024 19:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2024 14:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2024 14:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/08/2024 14:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/08/2024 00:00 Intimação ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0824272-75.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriana Benites - Imptda: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem confirmar a liminar de segurança, resolvendo o feito no mérito, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial e determinar que os IMPETRADOS atribuam a pontuação referente à questão 28 do certame para a IMPETRANTE, procedendo-se a sua reclasifcação com as consequências inerentes ao ato.
 
 Sem custas por isenção legal.
 
 Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ
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                                            14/08/2024 21:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/08/2024 09:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 19:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 19:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 19:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 14:46 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2024 14:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 14:45 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            13/08/2024 12:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2024 18:21 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2024 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2024 15:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/07/2024 17:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/07/2024 08:10 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/06/2024 20:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 20:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 19:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 17:54 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2024 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2024 07:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/06/2024 14:54 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 10:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2024 10:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2024 10:58 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            14/05/2024 16:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/05/2024 09:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/05/2024 17:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/05/2024 17:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/05/2024 08:23 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/05/2024 01:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2024 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2024 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 17:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2024 17:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2024 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 12:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2024 12:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/04/2024 12:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 16:58 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2024 16:58 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            19/04/2024 14:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/04/2024 12:43 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            19/04/2024 12:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 12:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            19/04/2024 11:35 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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