27/03/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:29

Recebidos os autos
11/02/2025 14:29

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:22

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850117-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a ilegalidade da inscrição realizada no nome da autora em relação a dívida objeto dos autos em razão da ausência de notificação válida.

II - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - Por fim, na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre o valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

RESCISÃO.

RESTITUIÇÃO.

VALORES PAGOS.

CONDENAÇÃO.

PERCENTUAL.

MENOR.

PEDIDO.

INICIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ORIGEM.

REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORES.

BASE DE CÁLCULO.

HIPÓTESE.

PROVEITO ECONÔMICO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes.3.

A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.4.

Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos.5.

No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.

Precedente .6.

Agravo interno provido em parte. ( AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%.

ATUAL ENTENDIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.2.

No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos.

Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas .3.

Agravo interno parcialmente provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, diante da sucumbência recíproca, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor no qual arbitro em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa com relação ao pedido de indenização por danos morais, ambos atualizado pelo IGPM desde a propositura da ação e que correspondem ao proveito econômico obtido pela parte ré.

Suspensa a exigibilidade em favor do autor, uma vez que beneficiário das benesses da gratuidade judiciária.

Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
14/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Recebidos os autos
12/08/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 14:49

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 13:12

de Conciliação
11/03/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
10/01/2024 16:31

de Instrução e Julgamento
10/01/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 16:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
09/01/2024 16:06

Recebidos os autos
09/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:45

Recebidos os autos
01/11/2023 17:45

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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