28/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:08

Transitado em Julgado em "data"
02/04/2025 08:52

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:37

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804216-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jhulieli de Matos Rosim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE.

DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

A contratação temporária de servidores públicos é permitida apenas em situações excepcionais e pelo prazo máximo de 12 meses, sem prorrogação, conforme previsto na LC Municipal 118/2007.

A prestação de serviço de forma reiterada e sucessiva caracteriza a necessidade permanente do serviço, desvirtuando o caráter excepcional e temporário da contratação.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 191, reconheceu o direito ao FGTS nos casos de contratação temporária irregular.

Diante da nulidade das contratações sucessivas, é devido o pagamento do FGTS durante todo o período trabalhado.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:14

Provimento
06/03/2025 13:19

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:24

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804216-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jhulieli de Matos Rosim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:50

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804216-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jhulieli de Matos Rosim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:36

Declarada incompetência
22/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:46

Expedida/certificada
03/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804216-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jhulieli de Matos Rosim Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/12/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:40

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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