TJMS - 0804219-64.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804441-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Roque Rodrigues da Rocha Júnior Advogado: José G.
M.
Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrente: Elizeu Alves da Costa Silvério Advogado: José G.
M.
Pissini Neto (OAB: 13149/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES -TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO -AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA VIA JUDICIAL -DECLARAÇÃODO RESPONSÁVEL COM FIRMA RECONHECIDA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Ricardo Gomes Façanha, Marcel Henry Batista de Arruda e Flávio Saad Perón. -
24/03/2025 04:11
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 04:11
Remetidos os Autos para destino.
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24/03/2025 04:11
Remetidos os Autos para destino.
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13/03/2025 14:06
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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08/03/2025 00:29
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 10:34
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2025 14:04
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 14:58
Recebidos os autos
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19/02/2025 14:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/02/2025 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
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13/02/2025 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804219-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhulieli de Matos Rosim - Sentença: Assim, ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos que foi proferida.
Condeno a embargante a pagar ao embargado multa por embargos protelatórios, em valor correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
12/02/2025 03:56
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 03:52
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 03:36
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 03:18
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:37
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:37
Recebidos os autos
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11/02/2025 14:37
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 14:37
Homologada a Transação
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04/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 11:48
Remetidos os Autos para destino.
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27/11/2024 10:35
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:28
Expedição de tipo de documento.
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15/11/2024 06:32
Juntada de Petição de tipo
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11/11/2024 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804219-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhulieli de Matos Rosim - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de coisa julga para EXTINGUIR, sem resolução de mérito, os pedidos relativos aos períodos de setembro/2019 até julho/2022.
E, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jhulieli de Matos Rosim em face do Município de Dourados, para o fim de: Reconhecer a unicidade e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, compreendido pelos períodos de agosto a dezembro/2022 (fls. 40-44); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 45-55); e fevereiro a julho/2024 (fls. 58-61).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
08/11/2024 04:24
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 04:21
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 18:54
Homologada a Transação
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25/10/2024 11:34
Remetidos os Autos para destino.
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21/10/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 19:03
Remetidos os Autos para destino.
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30/09/2024 12:35
Juntada de Petição de tipo
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27/09/2024 05:26
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2024 05:23
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804219-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhulieli de Matos Rosim - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
26/09/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 06:32
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804219-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhulieli de Matos Rosim - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
19/09/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 10:04
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 08:03
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804219-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhulieli de Matos Rosim - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
15/08/2024 06:13
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 05:03
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 04:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:13
Recebidos os autos
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14/08/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 14:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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