25/08/2025 10:18

Prazo em Curso
08/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:07

Emissão da Relação
24/07/2025 17:20

Autos preparados para expedição
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:56

Autos preparados para expedição
25/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:28

Autos preparados para expedição
10/06/2025 18:58

Prazo em Curso
10/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805932-66.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Zeny Rodrigues Ferreira - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 13:46

Emissão da Relação
07/05/2025 09:11

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:22

Cobrança exaurida no GECOF
25/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:38

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 07:30

Prazo em Curso
22/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:11

Juntada de Informações
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805932-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zeny Rodrigues Ferreira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Zeny Rodrigues Ferreira e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 15/06/2023 (fl. 24), no valor de um salário mínimo mensal.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:00

Emissão da Relação
12/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
26/12/2024 08:48

Registro de Sentença
26/12/2024 08:48

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
10/11/2024 07:32

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:48

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805932-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zeny Rodrigues Ferreira - Intimação para manifestar-se nos autos sobre a proposta de acordo de fls. 145/148.
01/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 11:33

Emissão da Relação
11/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:42

Prazo em Curso
29/08/2024 00:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
29/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:02

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805932-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zeny Rodrigues Ferreira - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 104 a 116 e social de fls. 120 a 134, no prazo de 10 (dez) dias.
20/08/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:59

Autos preparados para expedição
19/08/2024 13:58

Autos preparados para expedição
19/08/2024 13:57

Emissão da Relação
19/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805932-66.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zeny Rodrigues Ferreira - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 104/116.
14/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 15:26

Autos preparados para expedição
13/08/2024 15:25

Emissão da Relação
02/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:17

Autos preparados para expedição
29/07/2024 09:52

Prazo em Curso
08/05/2024 17:03

Prazo em Curso
30/04/2024 16:15

Prazo em Curso
25/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:52

Documento Digitalizado
25/04/2024 15:52

Documento Digitalizado
16/03/2024 02:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:09

Autos preparados para expedição
06/03/2024 15:08

Prazo em Curso
06/03/2024 15:00

Emissão da Relação
04/03/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:50

Prazo em Curso
01/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:42

Expedição de Carta.
28/02/2024 08:34

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 07:25

Autos preparados para expedição
09/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 07:26

Prazo em Curso
11/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 14:56

Emissão da Relação
22/12/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:33

Expedição de Carta.
19/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 11:20

Emissão da Relação
30/11/2023 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 17:54

Proferida decisão interlocutória
17/11/2023 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 10:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/11/2023 10:03

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2023 10:02

Informação do Sistema
06/11/2023 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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