07/02/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:22

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0800923-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Polhane Gaio Fernandes da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
20/12/2024 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:08

Homologada a Transação
16/12/2024 17:07

Recebidos os autos
16/12/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 19:29

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
11/10/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 08:57

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 11:26

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 07:31

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 21:03

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0800923-86.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Polhane Gaio Fernandes da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/08/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:35

de Interrogatório
09/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 08:43

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 02:27

Decorrido prazo de parte
02/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:35

Recebidos os autos
12/03/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 14:13

Retificação de Classe Processual
01/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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