15/09/2025 13:48

Prazo em Curso
04/09/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
03/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:37

Emissão da Relação
09/06/2025 09:49

Prazo em Curso
09/06/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
29/05/2025 12:01

Prazo em Curso
15/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS), Letícia de Santana Lopes (OAB 28980/MS) Processo 0800030-04.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Anahi de Paula Souza - Decisão: Diante da concordância da parte autora e por não vislumbrar incorreção, homologa-se o cálculo apresentado pelo ente público, ficando rejeitada, todavia, a pretensão de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas imposto de renda e previdência seja atribuída unicamente ao Município, pois são verbas de responsabilidade do contribuinte, que no caso é a autora, e devem ser descontas de seu crédito.

Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) ROPV(s) ou precatório(s) e respectivos alvarás, conforme o caso, observando-se eventuais destaques decorrentes honorários contratuais, que ficam desde já deferidos, contanto que exibido(s) o(s) respectivo(s) contrato(s), sem necessidade de nova conclusão.
14/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:50

Emissão da Relação
13/05/2025 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 14:30

Outras Decisões
13/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:19

Prazo em Curso
10/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:14

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS), Letícia de Santana Lopes (OAB 28980/MS) Processo 0800030-04.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Anahi de Paula Souza - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias
11/02/2025 22:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:06

Emissão da Relação
09/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2025 14:26

Prazo em Curso
27/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:28

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:26

Outras Decisões
26/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:11

Processo Reativado
10/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:54

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 14:48

Prazo em Curso
26/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS), Letícia de Santana Lopes (OAB 28980/MS) Processo 0800030-04.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais Anahi de Paula Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para: A) Em confirmação à tutela de urgência, declarar a nulidade da portaria n. 9.

PAD 031/2018 (Portaria nº 8.313/SEMAD/ARH/2023), que aplicou penalidade de suspensão por 30 dias.

B) Condenar o requerido ao pagamento da remuneração e vale alimentação que a autora receberia no período em que ficou suspensa (05/05/2023 a 07/06/2023), a ser atualizado pela Selic desde a data em que a verba deveria ter sido paga (dia 01/07/2023).

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
09/08/2024 22:24

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 08:58

Autos preparados para expedição
08/08/2024 08:55

Emissão da Relação
06/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:15

Registro de Sentença
06/08/2024 15:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2024 14:06

Expedição de NULL.
10/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
07/03/2024 18:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 18:50

Emissão da Relação
27/02/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 07:36

Prazo em Curso
16/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:49

Expedição de Carta.
16/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2024 14:37

Outras Decisões
11/01/2024 17:24

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:11

Informação do Sistema
11/01/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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