23/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 12:10

Emissão da Relação
23/09/2025 12:06

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 15:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:03

Recebidos os autos
29/08/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:09

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803833-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Rosa Cury - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por CRISTINA ROSA CURY em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:47

Homologada a Transação
02/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:36

Recebidos os autos
09/04/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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