26/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
29/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:04

Recebidos os autos
29/08/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827223-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valkiria Medeiros Revelo - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por VALKIRIA MEDEIROS REVELO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:02

Homologada a Transação
06/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:17

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:16

Recebidos os autos
08/04/2024 16:16

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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