28/08/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:22

Recebidos os autos
09/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817858-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pinto de Assumpção - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 331/335 por ROBSON PINTO DE ASSUMPÇÃO na presente ação proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:40

Homologada a Transação
07/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2024 13:34

Recebidos os autos
28/04/2024 02:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2024 17:34

Recebidos os autos
17/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:01

Homologada a Transação
08/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 18:51

Recebidos os autos
29/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:42

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:36

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/08/2023 14:22

Recebidos os autos
02/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:40

INCONSISTENTE
27/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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