15/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:14

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803555-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA- UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Revisional de contrato bancário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; b) eventual (i)legalidade no sistema de amortização pela tabela Price; e c) eventual (i)legalidade na cobrança de IOF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

Precedente Qualificado. 4. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos de financiamento bancário, desde que a atualização do saldo devedor seja precedida de sua amortização em face do pagamento da prestação e sua utilização, por si só, não configura abusividade. 5.

O STJ pacificou, em recurso repetitivo, que "o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais" (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
20/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:46

Não-Provimento
18/03/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803555-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:17

Inclusão em pauta
14/03/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803555-21.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sebastião Gomes Chaves Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 16:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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