25/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:02

Expedição de Ofício.
25/07/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 10:35

Recebidos os autos
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401790-24.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: A.

M. de E. e C. - A.

Advogado: Rony Ramalho Filho (OAB: 4741/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA - LEGALIDADE - NORMATIVO DO MEC - ENTENDIMENTO DO STF - ADMISSÃO DO CORTE-ETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante posicionamento externado pelo STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 292, é constitucional a exigência de idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário, não havendo violação do acesso à educação. É constitucional, portanto, a exigência de 04 (quatro) e 06 (seis) anos de idade para o ingresso, respectivamente, na pré-escola (educação infantil) e no primeiro ano do ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março do ano de ingresso, para que as referidas idades estejam completas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 09:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 11:46

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:21

Recebidos os autos
29/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401790-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Embargado: A.

M. de E. e C. - A.

Advogado: Rony Ramalho Filho (OAB: 4741/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – PLEITO PARA GARANTIR O INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEM RETENÇÃO EM RAZÃO DO CORTE ETÁRIO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE- AUSENTES VÍCIOS - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
19/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401790-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: A.

M. de E. e C. - A.

Advogado: Rony Ramalho Filho (OAB: 4741/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PLEITO PARA GARANTIR O INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEM RETENÇÃO EM RAZÃO DO CORTE ETÁRIO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, ante a ausência da probabilidade do direito, concernente a pretensão ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, sem retenção em razão do corte etário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401790-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: A.

M. de E. e C. - A.

Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta ao agravo interno que foi apresentado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

P.I.C-se.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
23/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401790-24.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: A.

M. de E. e C. - A.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
15/02/2023 16:23

Expedição de Ofício.
15/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:36

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401790-24.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: B.

C. de A. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) S.

C. de A.

Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Agravado: A.

M. de E. e C. - A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 16:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:35

Distribuído por sorteio
13/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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