04/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
04/05/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401813-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Bernardina da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORA QUE RESIDE EM OUTRO LOCAL - IMÓVEL EM QUE FUNCIONA PONTO COMERCIAL DE SEU FILHO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A pretensão da executada de que o único imóvel de sua propriedade seja declarado impenhorável, ao argumento de que estaria sob o manto de proteção do bem de família, não se sustenta, na medida em que o bem não é utilizado como sua moradia ou como fonte de renda para sua manutenção em outra morada, mas sim como residência de seu filho, que mantém ponto de estabelecimento comercial no local.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:09

Inclusão em Pauta
20/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401813-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Bernardina da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, II, CPC), no prazo legal.
17/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:37

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401813-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria Bernardina da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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