07/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:26

Recebidos os autos
08/10/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:44

INCONSISTENTE
27/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824076-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Phoenix Geração de Energia S/A Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 18780/RS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA.

INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1125133/SP e REsp n. 1131718/SP: "o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade". 2.

Comprovada a hipótese de não incidência do ICMS, deve ser mantida incólume a sentença recorrida que anulou ao Auto de Lançamento e Imposição de Multa. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 21:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824076-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Phoenix Geração de Energia S/A Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 18780/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:00

Distribuído por prevenção
06/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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