03/04/2025 08:04

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 14:58

Recebidos os autos
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 17:10

Recebidos os autos
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415796-02.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Cooperativa Agrária Agroindustrial Advogado: Eduardo Bastos de Barros (OAB: 23277/PR) Embargante: Eduardo Bastos de Barros Advogado: Eduardo Bastos de Barros (OAB: 23277/PR) Embargado: Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) Interessado: Locatelli Armazéns Gerais Ltda Repre.

Legal: Rubem Jandrey Locatelli Repre.

Legal: Maykel Locatelli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) TerIntCer: Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) TerIntCer: Shark Tratores e Peças Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) TerIntCer: Alicio de Souza Moraes Advogada: Gislene de Arruda Aguilar (OAB: 7905/MS) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Weber & Hommerding Ltda - EPP Advogado: Thiago Nunes Fernandes (OAB: 23375/MS) TerIntCer: Yarshell e Camargo Advogados Advogado: Flávio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) Advogada: Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) TerIntCer: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Perito: Milena Rosa Di Giacomo Adri Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.
14/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:44

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 12:44

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:25

Recebidos os autos
13/01/2025 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 10:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bunning Mendes (OAB 18802/MS) Processo 0911444-55.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jucimar Galvan - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Jucimar Galvan, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes não são péssimos, posto a existência de processo, condenação criminal e execução penal; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Remeter as munições ao Comando do Exercito.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
12/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:40

Recebidos os autos
11/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:18

Recebidos os autos
03/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
03/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bunning Mendes (OAB 18802/MS) Processo 0911444-55.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jucimar Galvan - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
09/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:38

Recebidos os autos
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 12:32

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bunning Mendes (OAB 18802/MS) Processo 0911444-55.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jucimar Galvan - Decisão de f. 233 - "(...) Vistos, etc. 1.

Não há, no estabelecimento penal (Presídio de Trânsito) disponibildade de agendamento de videoconferência no horário designado para continuação da audiência (21.08.2024, às 16:0 horas) - (TJMS - Sistema de agendamento); 2.

Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de realização de interogatório do acusado, por videoconferência. 3.

Intime-se.
06/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:23

Recebidos os autos
02/08/2024 14:23

Decisão ou Despacho
16/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:31

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 13:30

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 17:05

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:13

Recebidos os autos
29/05/2024 15:13

Determinada Requisição de Informações
29/05/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:46

Recebidos os autos
22/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:16

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 17:15

Recebidos os autos
21/05/2024 17:15

Decisão ou Despacho
21/05/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 07:39

Evolução da Classe Processual
15/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:53

Recebidos os autos
15/04/2024 13:53

Recebida a denúncia
15/04/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:51

Recebidos os autos
15/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:00

Apensado ao processo numero do processo
04/04/2024 14:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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