26/09/2023 02:04

Recebidos os autos
26/09/2023 02:04

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:58

Baixa Definitiva
21/09/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) 1.

Considerando o pedido de f. 977, HOMOLOGA-SE a desistência da presente ação mandamental, e o faço com fulcro no art. 485, VIII, CPC, bem como à vista do entendimento firmado acerca da possibilidade de acolhimento do pedido independentemente da anuência da autoridade impetrada, inclusive, após a prolação do julgamento de mérito (Tema nº 530, do C.

STF). [...] 2.

Sem honorários, conforme art. 25, da Lei n. 12.016/2009. 3.

Desnecessário o cômputo do prazo recursal.

Arquivem-se com as anotações necessárias.

Dê-se baixa de imediato.

I-se.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:20

Recebidos os autos
15/09/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:48

Extinto o processo por desistência
15/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:14

Recebidos os autos
05/09/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:06

Recebidos os autos
31/08/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS QUESTÕES Ns. 18 E 22 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO JÁ RECONHECIDA - MÉRITO - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PROVA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES - TEMA N. 485, STF - SEGURANÇA DENEGADA.

Houve reconhecimento da perda superveniente do objeto no que se refere à pretensão de anulação das questões n. 18 e 22 da prova objetiva "b".

Isto porque, os documentos que acompanham a manifestação do ente público demonstram que houve a anulação das referidas questões na via administrativa e, por consequência, a classificação do impetrante para a próxima fase do concurso.

A intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos da banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.

Sobre o assunto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer oral.

Ausente, justificadamente, a Des.

Jaceguara.
30/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:08

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
29/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:24

Inclusão em Pauta
13/07/2023 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Ante o exposto, exerço juízo de retratação e torno sem efeito a decisão de f. 940-941 apenas quanto ao reconhecimento da perda de objeto da pretensão de anulação da questão n. 31 da prova do agravante.

Determino ainda a continuidade do mandado de segurança que, conforme já anotado, se limitará a analisar o pedido de declaração de nulidade da referida questão.

Por consequência, diante do exercício de retratação, julgo extinto o presente agravo interno.

Intime-se.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de origem.

Após, dê-se baixa.
12/07/2023 15:10

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:10

Processo Reativado
12/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:24

Recebidos os autos
09/05/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:07

INCONSISTENTE
03/05/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Posto isso, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, CPC, em virtude da perda superveniente do objeto da ação.

Publique-se.

Intimem-se.
02/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:25

Recebidos os autos
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:07

Negado seguimento ao recurso
26/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:05

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:05

Recebidos os autos
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:01

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:58

Juntada de Carta precatória
07/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 06:52

INCONSISTENTE
01/03/2023 06:52

INCONSISTENTE
01/03/2023 06:52

INCONSISTENTE
01/03/2023 06:52

Juntada de Mandado
01/03/2023 06:52

Juntada de Mandado
01/03/2023 06:52

Juntada de Mandado
24/02/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:02

Recebidos os autos
20/02/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:59

Expedição de Carta de ordem.
17/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401421-30.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Luiz Mário Cardoso da Silva Júnior Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7°, III, da Lei do Mandado de Segurança, indefiro o pedido de liminar pleiteado.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, Intime-se.
13/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 19:52

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:00

Distribuído por sorteio
08/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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