06/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 17:31

Emissão da Relação
23/06/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
14/05/2025 18:38

Prazo em Curso
13/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apresentados os honorários, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias.
12/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 13:32

Emissão da Relação
03/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
25/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Republicado por incorreção, uma vez que não constou o prazo para as partes: Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a analisar as preliminares arguidas pela instituição requerida.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A associação requerida, postula pelos benefícios da gratuidade da Justiça, no entanto, não há qualquer documento que comprove a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as custas processuais, posto que os documentos apresentados juntos a contestação não revelam a atualidade do caso (IR exercício 2020 e 2022).

Porquanto, ausente nos autos prova de hipossuficiência econômica da ré para suportar eventuais despesas processuais, não se justificando a concessão do benefício, que deve ficar restrito aos juridicamente necessitados, sob pena de banalização da medida.

PRESCRIÇÃO O requerido pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, eis que os prazos prescricional seria de 03 anos, contados a partir do primeiro desconto, estando a pretensão prescrita.

Entretanto, tal alegação não merece prosperar.

Isso porque em casos semelhantes o TJMS tem decidido que o prazo é prescricional e a contagem inicia-se a partir do último desconto ocorrido.

Vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE- E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo.

Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o autor/apelante interesse recursal nesse ponto.

Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso.

Estando o contrato quitado, a prescrição tem início da última parcela do contrato, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

Assim, o direito de pleitear indenização em relação ao contrato nº 500063706776 está prescrito, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o contrato nº 500063706776 não está prescrito por não ter decorrido o prazo quinquenal.

Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório.

Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. (TJMS.

Apelação n. 0801126-63.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017) Assim, não tendo decorrido o lapso temporal de 05 anos do último desconto, rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Diante da arguição de falsidade (fls. 27-282), determino a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado à fl. 228.

Para tanto, nomeio perito Celso Gustavo Lima, com endereço à Avenida Afonso Pena, n.º 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP 79.031-010, Campo Grande/MS, Fone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parta requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova na decisão inicial, por se tratar de relação de consumo, conforme reiterado entendimento do e.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - FIXAÇÃO DOVALORDE HONORÁRIOSPERICIAIS- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na contratação entre pessoa física e instituição financeira incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova nas ações declaratórias de inexistência do débito apontado.

Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. 2- Reduz-se ovalor doshonoráriospericiaishomologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido revela-se exagerado e desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402824-73.2019.8.12.0000, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 24/06/2019, p: 26/06/2019) Não obstante, além da relação de consumo, é de se destacar que o próprio Código de Processo Civil atribui o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II.

Neste sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO - ARTIGO 429, II, DO CPC HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Seja na regra geral (art. 373) ou específica (art. 429,II) do Novo Código de Processo Civil, é uníssona a jurisprudência quanto ao entendimento de que, na hipótese de impugnação de autenticidade do documento, o ônus da prova deve recair sobre a parte que o juntou aos autos, a qual, por consequência, também se torna responsável pelo pagamento dos honorários decorrentes de necessária perícia a ser realizada. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410427-37.2018.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2018, p: 25/11/2018) Apresentados os honorários, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Às providências.
24/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 16:24

Prazo em Curso
21/03/2025 15:22

Expedição em análise para assinatura
21/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:39

Emissão da Relação
20/03/2025 15:49

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 14:22

Prazo em Curso
20/03/2025 14:03

Autos preparados para expedição
20/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a analisar as preliminares arguidas pela instituição requerida.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A associação requerida, postula pelos benefícios da gratuidade da Justiça, no entanto, não há qualquer documento que comprove a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as custas processuais, posto que os documentos apresentados juntos a contestação não revelam a atualidade do caso (IR exercício 2020 e 2022).

Porquanto, ausente nos autos prova de hipossuficiência econômica da ré para suportar eventuais despesas processuais, não se justificando a concessão do benefício, que deve ficar restrito aos juridicamente necessitados, sob pena de banalização da medida.

PRESCRIÇÃO O requerido pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, eis que os prazos prescricional seria de 03 anos, contados a partir do primeiro desconto, estando a pretensão prescrita.

Entretanto, tal alegação não merece prosperar.

Isso porque em casos semelhantes o TJMS tem decidido que o prazo é prescricional e a contagem inicia-se a partir do último desconto ocorrido.

Vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE- E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo.

Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o autor/apelante interesse recursal nesse ponto.

Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso.

Estando o contrato quitado, a prescrição tem início da última parcela do contrato, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

Assim, o direito de pleitear indenização em relação ao contrato nº 500063706776 está prescrito, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o contrato nº 500063706776 não está prescrito por não ter decorrido o prazo quinquenal.

Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório.

Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. (TJMS.

Apelação n. 0801126-63.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017) Assim, não tendo decorrido o lapso temporal de 05 anos do último desconto, rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Diante da arguição de falsidade (fls. 27-282), determino a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado à fl. 228.

Para tanto, nomeio perito Celso Gustavo Lima, com endereço à Avenida Afonso Pena, n.º 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP 79.031-010, Campo Grande/MS, Fone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parta requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova na decisão inicial, por se tratar de relação de consumo, conforme reiterado entendimento do e.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - FIXAÇÃO DOVALORDE HONORÁRIOSPERICIAIS- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na contratação entre pessoa física e instituição financeira incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova nas ações declaratórias de inexistência do débito apontado.

Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. 2- Reduz-se ovalor doshonoráriospericiaishomologado pelo juízo de origem, quando o montante estabelecido revela-se exagerado e desproporcional com o trabalho a ser realizado pelo profissional. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402824-73.2019.8.12.0000, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 24/06/2019, p: 26/06/2019) Não obstante, além da relação de consumo, é de se destacar que o próprio Código de Processo Civil atribui o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II.

Neste sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO - ARTIGO 429, II, DO CPC HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Seja na regra geral (art. 373) ou específica (art. 429,II) do Novo Código de Processo Civil, é uníssona a jurisprudência quanto ao entendimento de que, na hipótese de impugnação de autenticidade do documento, o ônus da prova deve recair sobre a parte que o juntou aos autos, a qual, por consequência, também se torna responsável pelo pagamento dos honorários decorrentes de necessária perícia a ser realizada. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410427-37.2018.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2018, p: 25/11/2018) Apresentados os honorários, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Às providências.
19/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 18:03

Autos preparados para expedição
18/03/2025 18:01

Emissão da Relação
18/03/2025 18:01

Prazo em Curso
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:12

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 03:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 18:43

Prazo em Curso
27/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos etc.

Diante da manifestação da parte autora (fls. 261/262), aliado a inércia do Instituto requerido (fl. 266), HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora, em relação ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu INSS, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

P.R.I-se.

Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a retificação e posterior exclusão do INSS do cadastro dos autos.

No mais, prossiga-se o feito com relação a CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.

Por fim, considerando a contestação e documentos apresentados às fls. 198/259, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Às providências
23/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 11:39

Autos preparados para expedição
22/01/2025 11:38

Emissão da Relação
14/01/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:13

Informação do Sistema
11/12/2024 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
11/11/2024 17:48

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

Acerca do pedido retro, intime-se o Instituto requerido para manifestação, no prazo de 10 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
07/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 18:25

Emissão da Relação
23/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:45

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Vistos etc.

Chamo o feito a ordem.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando que o INSS figura no polo passivo e, no presente caso, não se trata de competência delegada.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da assinatura digital.
04/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:09

Emissão da Relação
27/09/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Havendo documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para impugnar, querendo, em 10 dias.
20/08/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 16:36

Emissão da Relação
19/08/2024 16:33

Prazo em Curso
19/08/2024 16:27

Expedição de Carta.
15/08/2024 06:31

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 07:18

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802277-91.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo Moreira - Vistos etc.

Recebo a inicial em todos seus termos e defiro a gratuidade da Justiça.

Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Havendo documento novo ou preliminar arguida, dê-se vista à parte autora para impugnar, querendo, em 10 dias.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da asinatura digital
08/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:34

Expedição de Carta.
08/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:31

Autos preparados para expedição
08/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 11:20

Autos preparados para expedição
07/08/2024 10:21

Emissão da Relação
30/07/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 18:16

Recebida petição inicial
22/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 19:58

Conclusos para despacho
20/07/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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