26/11/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:53

Recebidos os autos
02/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0001846-27.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose da Silva - Réu: Banco Safra - Vistos etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a analise das preliminares arguidas pela instituição requerida.

CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário, com o intuito de revisar o contrato em tela.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

PRESCRIÇÃO O colegiado da Seção Especial Cível julgou o mérito do IRDR n.º 801506-97.2016.8.12.0004/50000, nos seguintes termos: "Por maioria, fixaram a tese jurídica de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º vogal e com voto divergente o 5º vogal, contra o parecer".

Grifei.

Assim, evidente que o contrato objeto desta demanda não foi alcançado pelo instituto da prescrição, considerando a data em que foi, supostamente, celebrado.

Portanto, afasto essa prejudicial de mérito.

Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO.

A presente demanda tem por objeto um único contrato, sendo ele: n.º 951155, no valor de R$ 6.949,75.

Todavia, em que pese o Banco requerido tenha contestado os fatos narrados na inicial, deixou de apresentar cópia do contrato celebrado entre as partes.

Sendo assim, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo ao banco demandado, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o mencionado contrato, inclusive pra fins de apreciar a prejudicial de mérito relacionado a prescrição.

Cumpra-se. Às providências.
08/08/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:23

Recebidos os autos
31/07/2024 14:23

Decisão ou Despacho
25/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 10:26

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:30

Expedição de Carta.
29/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:56

Recebidos os autos.
22/04/2024 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 10:15:00, 2ª Vara Cível.
22/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:18

Recebidos os autos
08/04/2024 14:18

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 18:30

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:38

Recebidos os autos
23/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:15

Juntada de Mandado
26/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:17

Recebidos os autos
14/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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