19/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
21/07/2025 12:28

Recebidos os autos
21/07/2025 12:28

Recebidos os autos
21/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 0819174-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laura Rosa Duarte Gomes - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 0819174-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laura Rosa Duarte Gomes - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - 3.

DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno exclusivamente a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Verba em condição suspensiva de exigibilidade, ante a decisão de f. 69.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
17/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:20

Recebidos os autos
18/12/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:53

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Leiria Martins (OAB 14606/MS), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 0819174-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laura Rosa Duarte Gomes - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:53

Recebidos os autos
18/07/2024 16:53

Decisão ou Despacho
15/07/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 16:24

de Conciliação
08/07/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 16:31

Recebidos os autos
02/05/2024 16:31

Tutela Provisória
02/05/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:51

Recebidos os autos
01/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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