02/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:07

Recebidos os autos
09/08/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:52

INCONSISTENTE
08/08/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803674-16.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Marlucia Franca de Assunção Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A adequada aplicação da norma jurídica independe da alegação da parte, vez que o julgador é vinculado aos pedidos do autor decorrentes dos fatos apresentados.

Outrossim, a correta aplicação de lei independe da invocação das partes.

Os professores do Município de Ladário detém direito ao recebimento de adicional de incentivo à capacitação, nos exatos termos do que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal (art. 77 da LCM n.º 138/22).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803674-16.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Marlucia Franca de Assunção Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:20

Recebidos os autos
03/04/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:37

Distribuído por sorteio
01/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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