19/09/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803032-29.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Aronis Calves Dias Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogada: Isabella Nogueira Freitas (OAB: 24099/MS) Perito: Juarez Marques Alves EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - PASEP - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS POR PRECLUSÃO - MÉRITO - CONTAS DO FUNDO PASEP - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PASEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer com Perdas e Danos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a alegada ilegitimidade passiva do apelante e a remessa dos autos à Justiça Federal e; b) a prescrição da pretensão.

No mérito, c) a existência, ou não, de danos materiais a serem indenizados, decorrente da má administração de conta individual de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Recurso não conhecido quanto à tese da ilegitimidade passiva. 4.

Não há se falar na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, por não se tratar de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 5.

Analisando-se as provas apresentadas aos autos, tem-se que, por certo, a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório, pois não está demonstrado que os descontos/saques ocorridos sobre o montante depositado a título de Pasep foram indevidos. 6 Ausente a efetiva prova do dano material, cujo ônus era da parte autora, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram das preliminares e no mérito deram provimento, nos termos do voto do relator..
17/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 19:38

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 19:38

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:22 local.
28/08/2025 13:51

Inclusão em Pauta
22/08/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:35

Distribuído por sorteio
21/08/2025 15:33

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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