25/02/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:31

Decorrido prazo de parte
14/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS), Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0810352-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco da Silva Pavoni - Trata-se de pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo Estado de MS - fls. 311/331 na qual alega que houve alteração da situação fática que fundamentou o deferimento do pedido pelo autor.

Instado, o autor impugnou o pedido - fls. 335/385.

O pedido deve ser indeferido ante a fundamentação a seguir exposta.

A uma, porque o benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir.

A duas, porque com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).

Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC em vigor.

Ausente a comprovação de que o beneficiário possui condições de suportar os encargos processuais, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

A três, porque, muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira dos impugnados ou que tem eles plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos (TJMS.

AC: 08010457420208120008). É dizer, o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte não será acolhido, quando não vier acompanhado de provas incontestes da alteração na condição financeira do beneficiado (TJMS.

APL: 08000776720148120036)..

A quatro, porque a condenação atinente aos honorários ficou sobrestada e a simples menção de quanto a parte vencida ganha não tem o condão de revogar a benesse.

Sobretudo porque a presunção legal é favorável à pessoa natural, na forma da combinação dos arts. 98 e 99 da processual civil, e não há qualquer comprovação de mudança na situação de hipossuficiência do beneficiário aqui inquinado.

Enfim, porque nesses moldes o credor/Estado não demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, permanecendo hígida a condição suspensiva de exigibilidade.

Deveras! Ausentes elementos concretos quanto à eventual evolução patrimonial da parte apta a afastar a gratuidade judiciária conferida durante o curso do processo, ônus que é imputado ao credor, não há que se falar na revogação do benefício.

Como ocorre in casu. Às providências.
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:40

Recebidos os autos
02/12/2024 16:40

Gratuidade da Justiça
02/12/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS), Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0810352-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco da Silva Pavoni - Intimação para manifestar-se acerca da petição de f. 311-315 e documentos de f. 316-331.
19/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS), Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS) Processo 0810352-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco da Silva Pavoni - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor do retorno dos autos do TJ/MS.
24/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 13:16

Recebidos os autos
10/10/2024 13:16

Recebidos os autos
31/07/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:24

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 09:24

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:03

Recebidos os autos
03/06/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:21

Recebidos os autos
12/03/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:21

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 17:00

Recebidos os autos
12/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:41

Recebidos os autos
25/10/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:38

Recebidos os autos
26/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 11:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833508-51.2024.8.12.0001

Alex Fernandes de Souza

Dmx Logistica LTDA

Advogado: Fabio Santos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0803195-09.2023.8.12.0045

Silmara de Oliveira Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0806924-30.2013.8.12.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Juciane Batista da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0812606-11.2023.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Mario Marcelo Moreira

Advogado: Kaoye Guazina Oshiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801095-47.2024.8.12.0045

Ana Cristina Leao de Morais Borges

Helena Cadore Stefanelo

Advogado: Vinicius Silva Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 15:35

Exibir Processo