10/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 08:59

Recebidos os autos
25/09/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:31

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: José Francisco da Silva Pavoni Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ALEGADO DIREITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO SEM PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em havendo ato administrativo que promoveu participantes de Curso de Formação de Cabos, mas deixou de promover o autor, é a partir da publicação do referido ato que começa a fluir o prazo prescricional para reclamar eventual direito à promoção por ressarcimento de preterição.

A promoção de militar à graduação superior é ato administrativo com efeitos concretos, não havendo se falar em prestação de trato sucessivo se não reconhecido o próprio direito à promoção (denominado fundo de direito).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: José Francisco da Silva Pavoni Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810352-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: José Francisco da Silva Pavoni Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio
02/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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