19/09/2025 18:41

Juntada de NULL
19/09/2025 18:41

Juntada de Mandado
19/09/2025 18:41

Juntada de Mandado
19/09/2025 13:53

Prazo em Curso
17/09/2025 17:17

Prazo em Curso
17/09/2025 14:15

Prazo em Curso
03/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:29

Prazo em Curso
28/08/2025 18:41

Expedição de Mandado.
28/08/2025 18:17

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 06:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2025 15:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2025 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/08/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:08

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2025 17:38

Emissão da Relação
29/07/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 01:00:00, 1ª Vara Cível.
02/06/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802643-31.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enzo M.

Goto & Cia Ltda - Me - Ré: Julliana Caetano Ortega - Intimação da decisão de f. 86/87.
30/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 16:48

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 16:47

Emissão da Relação
13/05/2025 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 10:11

Proferida decisão interlocutória
21/01/2025 07:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0802643-31.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enzo M.

Goto & Cia Ltda - Me - Ré: Julliana Caetano Ortega - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Evitando-se prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a mudança da dinâmica probatória, intime-se, novamente a parte ré, a fim de que informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, caso exista, contrato firmado com a parte autora, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
15/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 14:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/01/2025 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 09:18

Emissão da Relação
14/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor
03/12/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 14:29

Despacho Saneador
27/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/08/2024 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
13/08/2024 20:17

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 13:18

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0802643-31.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enzo M.

Goto & Cia Ltda - Me - Ré: Julliana Caetano Ortega - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
07/08/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 13:04

Emissão da Relação
19/07/2024 14:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/07/2024 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/06/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:32

Autos entregues em carga ao Defensor
14/05/2024 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/05/2024 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:45

Autos entregues em carga ao Defensor
06/03/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:37

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:32

Prazo em Curso
22/02/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 23:12

Emissão da Relação
04/12/2023 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
24/10/2023 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.
27/09/2023 16:21

Prazo em Curso
27/09/2023 10:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 10:34

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2023 16:36

Documento Digitalizado
18/09/2023 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/09/2023 15:08

Juntada de Mandado
12/09/2023 15:08

Juntada de NULL
10/08/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 14:02

Prazo em Curso
10/08/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 16:48

Expedição de Mandado.
09/08/2023 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2023 14:23

Expedição em análise para assinatura
09/08/2023 14:20

Emissão da Relação
08/08/2023 17:27

Autos preparados para expedição
08/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2023 10:30:00, 1ª Vara Cível.
26/07/2023 13:36

Expedição em análise para assinatura
26/07/2023 11:56

Prazo em Curso
03/07/2023 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2023 17:20

Recebida petição inicial
03/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/06/2023 08:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/06/2023 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:07

Informação do Sistema
05/06/2023 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803596-17.2017.8.12.0110

Condominio Residencial Village Parati

Cleiton Ferreira Leite

Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2017 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0805399-10.2023.8.12.0018

Milene Oliveira Queiroz

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Denise Correa da Costa Machado Bezerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0805399-10.2023.8.12.0018

Milene Oliveira Queiroz

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Denise Correa da Costa Machado Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0805357-61.2023.8.12.0017

Luzinete de Souza

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0804756-52.2023.8.12.0018

Scherley Ferro da Silva

Banco Bradesco S.A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2023 15:55

Exibir Processo