06/08/2025 12:42

Certidão
06/08/2025 12:42

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
15/07/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/07/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804085-92.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rosa Fernandes Capela Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RESTITUIÇÃO E DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua fatura de cartão de crédito e condenação ao pagamento de danos morais, em face de cobranças relacionadas a serviços odontológicos que a apelante alega nunca ter contratado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante conseguiu comprovar a inexistência de relação contratual com a apelada, especialmente em relação à autenticidade da assinatura no contrato apresentado; (ii) estabelecer se, em caso de cobrança indevida, é devida a devolução dos valores pagos, de forma dobrada, e se é passível a reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A apelante sustenta que a apelada não comprovou a autenticidade do contrato de prestação de serviços odontológicos, especialmente em relação à assinatura questionada, razão pela qual não haveria vínculo contratual válido.

A apelante também alega que, apesar de a apelada ter cessado os descontos, não restituíram os valores pagos indevidamente, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro, exceto por engano justificável.

O Juízo de primeira instância, ao considerar o documento de contratação como válido, não levou em conta a contestação da apelante sobre a assinatura, além de não ser possível comprovar a regularidade da contratação, uma vez que a apelada não demonstrou boa-fé nem justificou adequadamente os descontos realizados sem consentimento da apelante.

No tocante ao dano moral, a apelante argumenta que o constrangimento causado pela cobrança indevida ultrapassou o mero aborrecimento, configurando-se como um fato que gera direito à compensação.

O tribunal, em jurisprudência relacionada, entendeu que, diante da desistência da prova pericial pela parte ré, a parte autora não necessitaria comprovar a inexistência da relação contratual, sendo o ônus da prova da parte ré, que não apresentou argumentos ou documentos suficientes para demonstrar a veracidade do vínculo contratual.

Em relação à devolução dos valores cobrados indevidamente, o entendimento é que, uma vez comprovada a ausência de vínculo contratual, a restituição deve ser feita de forma dobrada, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço gera desconforto e prejuízo à parte autora, sendo razoável a fixação de indenização, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a compensar o sofrimento causado sem gerar enriquecimento indevido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: A parte ré, ao não comprovar a autenticidade do contrato impugnado, deve arcar com as consequências da inversão do ônus da prova, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora.

A devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma dobrada, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança não é respaldada por contrato válido.

O dano moral é configurado quando a falha na prestação de serviço gera desconforto significativo à parte autora, sendo passível de reparação, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0807685-14.2020.8.12.0002, rel.

Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j. 30/08/2021; TJMS, Apelação Cível nº 0821200-85.2021.8.12.0001, rel.

Juiz Waldir Marques, j. 17/10/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 16:53

Não-Provimento
07/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804085-92.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosa Fernandes Capela Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:48

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:48:58 local.
03/07/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804085-92.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rosa Fernandes Capela Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio
01/07/2025 18:01

Processo Cadastrado
01/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800019-33.2024.8.12.0030

Nilce Costa Jardim

Luci Mara de Souza Lima

Advogado: Andre Luis Lobo Blini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0804138-73.2024.8.12.0018

Raniery Leandro Oliveira de Souza

Expresso Itamarati S/A

Advogado: Odoncleber de Souza Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0804113-60.2024.8.12.0018

Madalena da Gloria Furlanetto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0001586-79.2013.8.12.0043

Banco do Brasil SA

Elton Antonio Borgmann

Advogado: Marcos Campos Dias Payao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2018 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0001586-79.2013.8.12.0043

Elton Antonio Borgmann

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Campos Dias Payao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2014 17:37

Exibir Processo