15/09/2025 16:56

Prazo em Curso
01/08/2025 07:03

Prazo em Curso
29/07/2025 16:53

Juntada de Informações
28/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
28/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:26

Prazo em Curso
28/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 06:20

Emissão da Relação
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 18:48

Recebidos os autos
09/04/2025 18:48

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0804113-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madalena da Glória Furlanetto - Réu: Banco do Brasil S/A - .

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial A SIGMA CONTABILIDADE E PERÍCIA LTDA, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 09:13

Recebidos os autos
18/02/2025 09:13

Outras Decisões
11/12/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0804113-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madalena da Glória Furlanetto - Réu: Banco do Brasil S/A - Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
18/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804113-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madalena da Glória Furlanetto - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804113-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Madalena da Glória Furlanetto - Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimem-se.
06/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:35

Recebidos os autos
02/07/2024 10:35

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 03:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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