28/08/2025 17:52

Prazo em Curso
28/08/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:58

Emissão da Relação
21/08/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:13

Prazo em Curso
05/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:25

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:50

Processo Reativado
28/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:30

Prazo em Curso
08/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817052-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Honji - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Érika Honji em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) desde 11/04/2023 até a efetiva implantação, descontados valores eventualmente pagos em favor da parte autora; 3) Julgo improcedentes os pedidos relativos à promoção horizontal pelas razões expostas; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Érika Honji em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:40

Autos preparados para expedição
28/01/2025 10:20

Emissão da Relação
15/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:22

Registro de Sentença
15/01/2025 18:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 12:51

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 12:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:09

Prazo em Curso
19/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 07:09

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 11:56

Prazo em Curso
27/09/2024 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/09/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817052-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Honji - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2024 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:13

Emissão da Relação
01/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:04

Expedição de Carta.
01/08/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Autos preparados para expedição
25/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
24/07/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:14

Autos preparados para expedição
21/07/2024 07:04

Informação do Sistema
21/07/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/07/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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