16/09/2025 18:04

Conclusos para despacho
12/09/2025 17:23

Processo Reativado
12/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/08/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:34

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 09:24

Emissão da Relação
30/07/2025 09:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 09:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:43

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
17/02/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 12:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 12:27

Emissão da Relação
17/02/2025 11:31

Autos preparados para expedição
14/02/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 19:27

Proferida decisão interlocutória
14/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:25

Autos preparados para expedição
03/02/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2025 02:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos valores anteriores a 23/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luci Melinsky em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (+ 5%, totalizando 15%) na matricula nº 362514/04 a partir de 04/09/2022 e até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" para a Classe "D" na matricula nº 362514/04 desde 23/07/2019 até 12/2020, nos termos da fundamentação; 3) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "D" para a classe "E", nos termos da fundamentação ; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luci Melinsky em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 07:31

Autos preparados para expedição
18/12/2024 07:08

Emissão da Relação
09/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:29

Registro de Sentença
09/12/2024 16:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 12:24

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:50

Prazo em Curso
30/11/2024 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:53

Prazo em Curso
13/10/2024 04:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/08/2024 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:30

Emissão da Relação
01/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:41

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:55

Autos preparados para expedição
29/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
26/07/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:06

Informação do Sistema
23/07/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 11:04

Autos preparados para expedição
23/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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