TJMS - 0870567-10.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 10:35
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 10:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/08/2024 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 00:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos (OAB 21517/MS), Roseli Maria Del Grossi Bergamini (OAB 11149B/MS) Processo 0870567-10.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz Rodrigues Filho - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Rodrigues Filho em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS para o fim de: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 117-119. 2) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o requerido referente ao imóvel localizado na Rua Imbuiá, nº 247, Bairro Coophatrabalho, Campo Grande/MS, inscrição municipal n. 1750060273 e consequentemente, determinar baixa dos protestos, bem como o envio de ofício aos órgãos de restrição ao crédito para informando a baixa do protesto indevido; 3) Determinar que o réu exclua o nome do autor Luiz Rodrigues Filho, CPF *64.***.*77-00 do cadastro da inscrição municipal n. 1750060273, fazendo as devidas averbações; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Rodrigues Filho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
02/08/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:16
Homologada a Transação
-
31/07/2024 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 15:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2024 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 02:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 18:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/02/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 19:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 19:16
Recebidos os autos
-
22/02/2024 10:33
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/02/2024 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 16:21
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
08/02/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 16:20
Recebidos os autos
-
07/02/2024 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 13:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/12/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 09:49
Recebidos os autos
-
11/12/2023 09:49
Recebidos os autos
-
11/12/2023 09:49
Decisão ou Despacho
-
07/12/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0814158-80.2020.8.12.0110
Ana Lucia Ribeiro de Mello
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/03/2021 11:11
Processo nº 0817180-10.2024.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Luci Melinsky
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/04/2025 11:45
Processo nº 0817180-10.2024.8.12.0110
Luci Melinsky
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/07/2024 10:25
Processo nº 0801087-60.2024.8.12.0016
Claudemar de Oliveira Bueno
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assuncao
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/07/2024 18:40
Processo nº 0800769-96.2024.8.12.0042
Bradesco Administradora de Consorcios Lt...
Gabriela Alcantara Engleitner
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2024 16:06