22/07/2025 19:05

Recebidos os autos
22/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:16

Recebidos os autos
14/04/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 14:39

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 15:21

Recebidos os autos
08/01/2025 15:21

Recebidos os autos
23/09/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:48

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 14:48

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 19:14

Recebidos os autos
20/08/2024 19:14

Decisão ou Despacho
19/08/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801053-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Penze de Souza - SENTENÇA - "...V.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 19/01/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Penze de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 39-41, tornando-a definitva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocoreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Leão Zardo, n. 30, Bairo Jardim São Conrado, inscrição imobilária n. 70106030 – f. 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aldo Penze de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
02/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:15

Homologada a Transação
31/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 20:02

Recebidos os autos
11/07/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 09:32

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:29

Recebidos os autos
22/01/2024 19:29

Tutela Provisória
22/01/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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