TJMS - 0805650-45.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 13:28
Inclusão em Pauta
-
21/09/2025 14:54
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
-
18/09/2025 09:40
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2025 09:40
Certidão de Baixa
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805650-45.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Oder Oliveira Chaves Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2025. -
16/09/2025 08:20
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
15/09/2025 22:12
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
15/09/2025 01:54
Certidão de Publicação - DJE
-
15/09/2025 00:01
Publicação
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805650-45.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Oder Oliveira Chaves Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta no bojo de ação revisional de contrato, com o objetivo de reformar a sentença de origem que julgara improcedente o pedido revisional.
O agravante requer o encaminhamento da matéria ao colegiado, sustentando cerceamento de defesa e ausência de fundamentos para limitação dos juros remuneratórios contratados.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial; (ii) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado, diante da constatação de abusividade; (iii) a manutenção ou reforma da decisão monocrática que deu provimento à apelação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Não se reconhece cerceamento de defesa, nos termos do art. 371 do CPC, pois o magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias à resolução da controvérsia, especialmente quando a matéria for predominantemente de direito, como no caso de revisão de cláusulas contratuais bancárias.
Quanto ao mérito, restou demonstrado que os juros remuneratórios pactuados - 125% a.a. e 6,99% a.m. - superam em muito a taxa média de mercado à época da contratação (abril de 2018), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a modalidade de crédito pessoal não consignado.
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS, Tema Repetitivo 28) admite a revisão de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade em relação à média de mercado, como verificado nos autos.
A decisão agravada, ao reconhecer a abusividade, determinou a substituição dos juros pela taxa média de mercado (séries 20742 e 25464 do Bacen), conforme jurisprudência consolidada do TJMS.
Manteve-se, ainda, a descaracterização da mora, diante da abusividade reconhecida, conforme fixado pelo STJ nos Temas 28 e 29.
Inexistindo argumentos novos ou relevantes que infirmem a fundamentação da decisão monocrática, deve ela ser mantida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios contratados superam de forma relevante a taxa média de mercado autoriza sua revisão e limitação, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo desnecessária a produção de prova pericial em demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito.
Reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, é devida a descaracterização da mora.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.021, §4º, 1.026, §2º; CDC, art. 51, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 22.10.2008 (Tema 28 e 29).
TJMS, Apelação Cível n. 0801778-08.2023.8.12.0017, Rel.
Des.
Eduardo Machado Rocha, j. 30/11/2023.
TJMS, Apelação Cível n. 0821886-09.2023.8.12.0001, Rel.
Des.
Ary Raghiant Neto, j. 25/07/2024.
TJMS, Apelação Cível n. 0805601-22.2021.8.12.0029, Rel.
Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 14/12/2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/09/2025 16:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
12/09/2025 16:03
Julgamento Virtual Finalizado
-
12/09/2025 16:03
Não-Provimento
-
09/09/2025 07:08
Incluído em pauta para 09/09/2025 07:08:41 local.
-
28/08/2025 11:08
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 11:07
Certidão de Baixa
-
28/08/2025 11:07
Certidão
-
01/08/2025 16:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
31/07/2025 23:18
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
31/07/2025 05:17
Certidão de Publicação - DJE
-
31/07/2025 00:01
Publicação
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805650-45.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Oder Oliveira Chaves Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença de xx% para xx% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, os quais ficam, todavia, suspensos, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. -
30/07/2025 11:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/07/2025 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 08:32
Negação Monocrática de Provimento
-
30/07/2025 00:30
Certidão de Publicação - DJE
-
30/07/2025 00:01
Publicação
-
29/07/2025 08:41
Remessa à Imprensa Oficial
-
29/07/2025 08:27
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 08:27
Processo Dependente Iniciado
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805650-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Oder Oliveira Chaves Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença de xx% para xx% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, os quais ficam, todavia, suspensos, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0872899-47.2023.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Vera Lucia de Lima
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/01/2025 08:53
Processo nº 0800389-95.2017.8.12.0017
Banco do Brasil S/A
Marcio Aurelio Barbosa Eireli - ME
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2017 16:35
Processo nº 0801134-56.2013.8.12.0004
Coamo Agroindustrial Cooperativa
Wilson Berno
Advogado: Wandenir de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/06/2013 15:12
Processo nº 0800502-79.2022.8.12.0015
Francisco Joao da Silva
Municipio de Bodoquena
Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/03/2022 16:10
Processo nº 0805650-45.2024.8.12.0001
Oder Oliveira Chaves
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Guilherme Martins da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2024 14:20