19/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 11:31

Prazo em Curso
15/08/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do recurso de apelação, f. 189/193 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
14/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:03

Emissão da Relação
16/07/2025 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
18/06/2025 09:54

Prazo em Curso
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Apelação
31/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0801259-42.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mitoshi Shimoya Tanaguchi - Por tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Maracaju forneçam a autora o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIRECTOMIA, a ser realizado pelo Sistema Único de Saúde, nos termos indicados pelo profissional da área médica responsável pela emissão do(s) documento(s) que instrui(em) a inicial.

CONFIRMO, portanto, a tutela de urgência inicialmente deferida às fls. 45-48.

Sem custas por força de isenção legal.

CONDENO os réus, inclusive o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais).

PRI.

Com o trânsito em julgado, e não havendo qualquer outro requerimento das partes no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.
22/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:00

Emissão da Relação
28/04/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:04

Registro de Sentença
28/04/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0801259-42.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mitoshi Shimoya Tanaguchi - Vistos etc.

Diante do informado à fl. 164, DIGA o autor, em 5 (cinco) dias, se o procedimento foi devidamente realizado. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 06:16

Emissão da Relação
28/10/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:04

Informação do Sistema
18/10/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0801259-42.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mitoshi Shimoya Tanaguchi - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Maracaju - Intimação do agendamento da CIRURGIA a ser realizada no Hospital São Julião em 21/10/24 às 11:00 horas, conforme informações de f. 165/166.
03/10/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 10:40

Emissão da Relação
29/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
16/08/2024 09:02

Prazo em Curso
16/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0801259-42.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mitoshi Shimoya Tanaguchi - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Maracaju - Fls. 142-143: DEFIRO.

INTIMEM-SE os réus para comprovarem a realização do procedimento cirúrgico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Paralelamente, INTIME-SE o autor para apresentar 3 (três) orçamentos para a realização do procedimento em hospital particular, haja vista a sua urgência e a grande probabilidade de se escoar o prazo assinado aos entes públicos sem manifestação ou com resposta negativa.

Oportunamente, RETORNEM. Às providências.
07/08/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 08:52

Emissão da Relação
18/07/2024 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.
02/07/2024 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 06:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 06:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:02

Emissão da Relação
21/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:22

Processo Desarquivado
06/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 07:43

Emissão da Relação
05/04/2024 00:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.
05/04/2024 00:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/04/2024 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2024 10:07

Emissão da Relação
21/03/2024 06:28

Prazo em Curso
01/03/2024 15:30

Juntada de Mandado
01/03/2024 15:30

Juntada de NULL
26/02/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:48

Prazo em Curso
23/02/2024 18:43

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:28

Expedição em análise para assinatura
20/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 07:25

Juntada de Petição de contestação
13/01/2024 01:37

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 06:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:52

Expedição de Carta.
15/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:40

Expedição de Carta.
15/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/12/2023 09:38

Emissão da Relação
13/12/2023 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2023 11:59

Proferida decisão interlocutória
07/12/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/11/2023 08:49

Recebidos os autos do NAT
10/11/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2023 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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