14/02/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Samir Coelho Marques (OAB 142643/MG), GLADSTON ANTUNES PORTO, (OAB 130567/MG) Processo 0829147-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleiton Sigari da Silva, Laurenligia Franco Garcia, Lucca Garcia Sigari - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

R$ 000,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
18/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:04

Recebidos os autos
16/12/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 14:36

Recebidos os autos
02/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Samir Coelho Marques (OAB 142643/MG), GLADSTON ANTUNES PORTO, (OAB 130567/MG) Processo 0829147-59.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleiton Sigari da Silva, Laurenligia Franco Garcia, Lucca Garcia Sigari - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis".

Tratando de hipótese em que aparentemente caberia intervenção ministerial, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, determino, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
05/08/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:19

Recebidos os autos
29/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:40

Recebidos os autos
07/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 09:55

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:50

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 17:15

Recebidos os autos
26/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 16:24

Recebidos os autos
04/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 19:14

Recebidos os autos
01/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2023 02:01

Decorrido prazo de parte
07/02/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:32

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 15:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 15:37

de Conciliação
14/11/2022 15:55

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 21:10

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 13:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:14

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:28

Recebidos os autos
16/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 11:24

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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