10/07/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803277-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elen Cristina Corrêa Echeverria Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Semear S.A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) OPERACIONALIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ANOTAÇÃO COM NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA REMESSA DE DADOS AO SCR - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DO APONTAMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que tem por objeto o questionamento de apontamento de dívida constante do Sistema de Informações do Crédito (SCR).

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, resta configurada a prática de ato ilícito pela ré, pois sua omissão na prévia comunicação da remessa de dados ao SCR atenta contra a transparência, o equilíbrio nas relações de consumo e o direito ao contraditório e ampla defesa. 4.

Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa em razão da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação (SISBACEN). 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
08/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:48

Provimento em Parte
30/06/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:26

Inclusão em pauta
25/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803277-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elen Cristina Corrêa Echeverria Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Semear S.A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 13:55

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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