18/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:42

Prazo em Curso
27/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 17:45

Recebida petição inicial
22/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 21:52

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 21:51

Emissão da Relação
07/08/2025 13:55

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/08/2025 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 21:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 07:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:36

Autos preparados para expedição
30/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2024 01:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800861-76.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Alves Nogueira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, julgo totalmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a requerente e o Município de Costa Rica, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela requerente, quais sejam: a fevereiro a dezembro de 2021; b) fevereiro a dezembro de 2022, c) março a dezembro de 2023; d) fevereiro de 2024, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. (,.....) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
01/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 06:38

Autos preparados para expedição
01/10/2024 06:35

Emissão da Relação
25/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:28

Registro de Sentença
25/09/2024 13:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/09/2024 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:28

Expedição de NULL.
22/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:51

Autos preparados para expedição
07/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 03:57

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800861-76.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Regina Alves Nogueira - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se há prova a ser produzida em audiência de instrução ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
06/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 13:17

Emissão da Relação
30/07/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:55

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:00

Recebida petição inicial
09/07/2024 18:24

Autos preparados para expedição
05/07/2024 17:05

Informação do Sistema
05/07/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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