04/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2025 14:31

Emissão da Relação
21/05/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 18:41

Proferida decisão interlocutória
28/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:51

Prazo em Curso
03/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0816769-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene de Moura Matos - 1.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 276/285, fixando para a execução o valor em R$ 92.751,98 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), atualizado até maio de 2024, conforme se extrai da f. 279.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
29/11/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 11:32

Emissão da Relação
03/11/2024 12:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2024 12:15

Homologado cálculo
13/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0816769-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene de Moura Matos -

Vistos.

Ante a notícia do falecimento da /exequente Marilene de Moura Matos (fl. 265-266), defiro a sucessão processual por seu espólio, ora representado por sua inventariante Eliana Patrícia Moura de Matos (fl. 266).

Anote-se.

Realize-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Às providências.
01/08/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 09:45

Emissão da Relação
31/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:41

Evolução da Classe Processual
31/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 16:24

Recebida petição inicial
10/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
27/06/2024 13:57

Prazo em Curso
25/06/2024 15:44

Prazo em Curso
25/06/2024 14:12

Juntada de NULL
25/06/2024 14:12

Juntada de Mandado
19/06/2024 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
11/06/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 12:41

Prazo em Curso
11/06/2024 11:09

Prazo em Curso
11/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 18:40

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 18:39

Emissão da Relação
10/06/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 14:59

Recebida petição inicial
10/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 22:22

Prazo em Curso
30/04/2024 13:52

Prazo em Curso
30/04/2024 13:50

Juntada de NULL
30/04/2024 13:50

Juntada de Mandado
10/04/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 14:16

Prazo em Curso
10/04/2024 14:15

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 14:07

Expedição de Mandado.
10/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:04

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 18:02

Emissão da Relação
09/04/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:44

Registro de Sentença
09/04/2024 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2024 08:10

Emissão da Relação
18/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:30

Prazo em Curso
24/11/2023 13:29

Documento Digitalizado
22/11/2023 14:02

Expedição de Carta.
08/11/2023 14:48

Expedição em análise para assinatura
08/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 00:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2023 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:32

Autos preparados para expedição
02/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/10/2023 11:31

Emissão da Relação
13/09/2023 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:49

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:27

Prazo em Curso
30/06/2023 09:54

Prazo em Curso
29/06/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2023 08:10

Emissão da Relação
20/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:52

Prazo em Curso
14/06/2023 07:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/06/2023 07:50

Emissão da Relação
12/05/2023 13:29

Prazo em Curso
12/05/2023 13:28

Documento Digitalizado
12/05/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:42

Expedição de Carta.
08/05/2023 16:19

Expedição em análise para assinatura
04/04/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 16:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:28

Autos preparados para expedição
03/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2023 10:28

Emissão da Relação
31/03/2023 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:15

Prazo em Curso
15/03/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
14/03/2023 13:26

Emissão da Relação
14/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 15:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:13

Autos preparados para expedição
13/03/2023 13:09

Emissão da Relação
13/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:32

Prazo em Curso
09/03/2023 15:31

Documento Digitalizado
08/03/2023 15:41

Expedição de Carta.
07/03/2023 09:54

Expedição em análise para assinatura
02/03/2023 08:06

Autos preparados para expedição
10/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:54

Prazo em Curso
11/01/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 17:14

Emissão da Relação
10/01/2023 17:14

Autos preparados para expedição
10/01/2023 17:13

Autos preparados para expedição
10/01/2023 13:18

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:59

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:59

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/11/2022 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2022 15:30

Processo saneado
01/11/2022 19:03

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:10

Juntada de Informações
20/09/2022 16:59

Prazo em Curso
19/09/2022 20:42

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2022 16:36

Emissão da Relação
14/09/2022 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 20:54

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.
17/08/2022 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2022 20:43

Emissão da Relação
16/08/2022 20:43

Autos preparados para expedição
16/08/2022 20:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2022 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2022 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
19/07/2022 14:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
18/07/2022 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2022 18:48

Expedição de Certidão.
07/07/2022 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 07:36

Prazo em Curso
15/06/2022 21:21

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.
14/06/2022 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2022 14:38

Emissão da Relação
10/06/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
09/06/2022 15:37

Emissão da Relação
09/06/2022 14:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/05/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:30

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2022 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2022 16:44

Proferida decisão interlocutória
02/08/2021 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2021 09:56

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 12:25

Prazo em Curso
15/06/2021 21:18

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.
15/06/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2021 20:31

Emissão da Relação
12/04/2021 11:56

Recebidos os autos
12/04/2021 11:56

Transferência de Processo - Saída
01/04/2021 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 13:13

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 13:58

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2021 19:54

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2021 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2021 11:20

Prazo em Curso
17/12/2020 15:45

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.
16/12/2020 10:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2020 10:10

Emissão da Relação
15/12/2020 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 01:27

Publicado ato_publicado em 05/12/2020.
04/12/2020 06:48

Expedição de Certidão.
04/12/2020 06:15

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2020 05:40

Expedição de Carta.
04/12/2020 05:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 05:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2020 05:39

Emissão da Relação
27/11/2020 17:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
06/10/2020 10:13

Juntada de Informações
05/10/2020 06:17

Conclusos para decisão
30/09/2020 06:56

Autos preparados para expedição
29/09/2020 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2020 16:49

Tutela Provisória
29/09/2020 13:36

Conclusos para decisão
29/09/2020 11:39

Informação do Sistema
29/09/2020 11:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/09/2020 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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