18/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de suspensão do feito uma vez que no caso em questão trata-se de matéria referente a correção monetária aplicada às contas PASEP, ao passo que a discussão tratada no Tema nº 1.300/STJ se refere aos débitos efetuados em contas PASEP e sobre quem recai o ônus de demonstrar a finalidade desses débitos, portanto, não há que se falar em suspensão do feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300/STJ - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE AS QUESTÕES DISCUTIDAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em Ação de Indenização (PASEP), que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300/STJ; b) a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor; e c) a inversão do ônus da prova.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não é cabível a suspensão do processo por conta da afetação do Tema nº 1.300/STJ, quando se identifica que a questão a ser dirimida no caso envolve a correção monetária aplicada às contas PASEP, sem guardar nenhum nexo com relação a eventuais débitos efetuados nessas contas (cuja questão é objeto do Tema nº 1.300/STJ). . 4.

Não há se falar na aplicação das regras da Lei n° 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, especialmente no tocante à inversão do ônus probatório, porque o caso dos autos não trata, obviamente, de relação consumerista, haja vista que a instituição bancária não colocou à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 5.

Contudo, apesar da não incidência da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) à espécie, é deveras recomendável e impositivo que, no caso dos autos, se atribua à ré-agravante, o ônus da prova quanto à inexistência do fato constitutivo alegado pela parte autora, com base no que prevê o art. 373, § 1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404585-32.2025.8.12.0000, Glória de Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2025, p: 06/05/2025) (grifei).

No mais, intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação aos honorários periciais.
15/07/2025 16:33

Recebidos os autos
15/07/2025 16:33

Outras Decisões
22/04/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thomaz de Souza Delvizio (OAB 21860/MS) Processo 0813442-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Nunes Carneiro - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 325/328, e se concordes, favor proceder o pagamento de 50% cada parte, conforme decisão de fls. 319
27/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
23/02/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thomaz de Souza Delvizio (OAB 21860/MS) Processo 0813442-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Nunes Carneiro - Réu: Banco do Brasil S/A - Aceito a escusa do perito Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis manifestada às fls. 302/303 e procedo a nomeação de novo expert, nos termos do art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Como novo perito do Juízo nomeio a empresa VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de seu diretor, Dr.

Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede à Rua Treze de Maio nº 2.500, 13º andar - Centro - PABX: (067) 3382-3470 - Campo Grande (MS) independentemente de compromisso.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, que deverá ser pago pelas partes, de forma pro-rata, haja vista que postularam pela produção dessa prova, no prazo de quinze dias, sob pena de não realização da perícia, arcando eles com os ônus de sua desídia.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.
14/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:06

Recebidos os autos
04/02/2025 17:06

Outras Decisões
03/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:28

Recebidos os autos
27/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thomaz de Souza Delvizio (OAB 21860/MS) Processo 0813442-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Nunes Carneiro - Réu: Banco do Brasil S/A - DECISÃO: Assim, acolho os embargos de declaração e com fundamento no artigo 494, inciso II do Código de Processo Civil procedo a retificação do segundo parágrafo de fls. 248, a fim de que tenha a seguinte redação: "Defiro a realização de prova pericial, para tanto nomeio a empresa Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis como perito judicial, representado na pessoa de seu diretor, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários, que deverá ser pago pelas partes, de forma pro-rata, haja vista que postularam pela produção dessa prova, no prazo de quinze dias, sob pena de não realização da perícia, arcando eles com os ônus de sua desídia.

As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes.

Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo.

No mais, a decisão permanece como lançada.
05/08/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:23

Recebidos os autos
01/08/2024 15:23

Decisão ou Despacho
30/07/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 16:03

Recebidos os autos
03/05/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:57

Recebidos os autos
25/03/2024 14:57

Decisão ou Despacho
28/12/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 11:45

Processo Desarquivado
08/12/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 21:42

Arquivado Provisoriamente
20/01/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:19

Recebidos os autos
11/01/2022 16:19

Outras Decisões
29/11/2021 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2021 13:59

de Conciliação
19/11/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 12:48

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
12/10/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
28/09/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 01:15

Decorrido prazo de parte
15/09/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
09/09/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 18:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:29

de Instrução e Julgamento
23/08/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
06/08/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:29

Realizado cálculo de custas
08/07/2021 16:29

Realizado cálculo de custas
08/07/2021 16:28

Realizado cálculo de custas
08/07/2021 16:28

Realizado cálculo de custas
02/07/2021 17:14

Recebidos os autos
02/07/2021 17:13

Determinada Requisição de Informações
01/07/2021 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:42

Recebidos os autos
06/05/2021 15:42

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/04/2021 22:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/04/2021 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2021 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2021 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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