29/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:16

Baixa Definitiva
29/08/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 13:34

Recebidos os autos
11/08/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 04:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 04:50

Recebidos os autos
07/08/2023 04:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 04:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401451-65.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Letícia Arruda do Nascimento Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIALMILITAR - PROVA ESCRITA - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO TER PREENCHIDO A IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA NA FOLHA DE RESPOSTA - VINCULAÇÃO AS REGRAS DO EDITAL -ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.

A eliminação do candidato do certame não constitui medida desarrazoada ou desproporcional, porquanto ao deixar de cumprir regra constante do edital quanto ao preenchimento do campo relativo ao tipo de prova na folha de resposta, acabou descumprindo exigência formal e prévia imposta a todos os candidatos que se submeteram ao concurso público, não havendo que se falar em direito líquido e certo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:11

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
31/07/2023 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 04:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 04:20

Recebidos os autos
30/06/2023 04:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 04:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 16:56

INCONSISTENTE
28/02/2023 16:55

INCONSISTENTE
28/02/2023 16:55

INCONSISTENTE
28/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:20

Recebidos os autos
20/02/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401451-65.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Letícia Arruda do Nascimento Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

P.

I.
10/02/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401451-65.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Letícia Arruda do Nascimento Advogado: Mirian Arruda do Nascimento (OAB: 21450/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:54

Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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